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Imobiliário

Informas

29/05 - Novo Provimento do CNJ - Conselho Nacional de Justiça regulamenta atos notariais eletrônicos e remotos em âmbito nacional

Por conta da atual pandemia mundial da saúde, revogando todas as normas estaduais anteriores das Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, foi publicado, no dia 26 de maio de 2020, o Provimento CNJ nº 100/20, que passa a permitir e a regulamentar a prática de atos notariais remotos e por meio eletrônico, com a utilização da videoconferência e assinatura digital, em âmbito nacional.

11/05 - New Administrative Act of CGJSP No. 12/2020 establishes the remote execution of public deeds

In face of the Covid-19 pandemic, on April 28th, 2020, the Disciplinary Board of the Courts of São Paulo (Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo), published the Administrative Act No. 12/2020 (“Administrative Act”) that establishes the execution of notarial acts remotely, which will be in force during the period of 30 days counted from the day of its publication, on São Paulo.

05/05 - Extension of Permits’ Terms in the Municipality of São Paulo

Due to the emergency situation caused by the COVID-19 pandemic, the Municipality of São Paulo enacted Law No. 17,340, on April 30, 2020, in which it determined, among other measures, the extension of permits’ terms for an additional period of 1 year for permits (i) already issued until the date of publication of the Law; and (ii)  to be issued within a period of 6 months from the date of publication of the Law. The measure applies to the following permits: 

06/04 - Importância de um marco legal específico para o período da pandemia

Em 03.04.2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do Covid-19. A tramitação do PL no Senado durou apenas 5 dias. Agora, o texto será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados.

30/03 - New attendance system of Real Estate Registry Offices during COVID-19

As a result of the COVID-19 pandemic, the National Council of Justice (CNJ) issued on March 28, 2020, Ordinance No.94 for provision on the attendance of Real Estate Registry Offices in the locations where the quarantine regime was decreed.

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Podcast

22/05 - Podcast Cescon Barrieu Informa #7 – A lavratura remota de escrituras públicas

A pandemia de Covid-19 obrigou inúmeros serviços a se reinventarem. Isso acontece também com os Cartórios. Em São Paulo, um novo provimento da Corregedoria Geral da Justiça regulamentou a lavratura remota de escrituras públicas, incluindo, por exemplo, a venda e compra, doação, dação em pagamento e permuta de imóveis, atas notariais, procurações públicas e hipotecas.

25/03 - Podcast Cescon Barrieu Informa #4 - A Pandemia Covid-19 e o Mercado Imobiliário

Na quarta edição do Podcast Cescon Barrieu Informa, o debate é sobre como o mercado imobiliário enfrentará a pandemia, que está trazendo impactos a vários setores da economia e impondo quarentenas em diversos locais do país. Neste sentido, como ficam os contratos de locações de lojas situadas em Shopping Centers fechados por recomendação e/ou determinação do poder público? O pagamento dos aluguéis e demais encargos poderiam ser suspensos? E como o setor imobiliário irá encarar os impactos econômicos e jurídicos desta pandemia?