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Regulatório CVM

Informas

04/05 - CVM regulamenta a realização de sessões de julgamento por meio de videoconferência

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM” ou “Autarquia”) editou, em 30 de abril de 2020, a Deliberação CVM nº 855 (“Deliberação 855” ou “Norma”), por meio da qual são reguladas as sessões de julgamento do Colegiado a serem realizadas de forma exclusivamente digital, em observância às medidas de isolamento social estabelecidas no enfrentamento do Covid-19.

20/04 - CVM regulamenta a realização de Assembleias Digitais

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 17 de abril de 2020, a Instrução CVM nº 622 (“ICVM 622”), que altera e revoga disposições da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), com o objetivo principal de estabelecer condições para que as companhias realizem assembleias 100% digitais.

07/04 - CVM e DREI propõem regulamentação da participação e votação a distância em reuniões e assembleias

Após a edição da Medida Provisória 931, em 30 de março de 2020 (“MP 931”), que, dentre outras medidas, prorrogou o prazo para realização das assembleias gerais ordinárias em razão da pandemia da COVID-19, estendeu a possibilidade de participação e votação a distância para companhias fechadas, sociedades limitadas e cooperativas e autorizou a Comissão de Valores Mobiliários – CVM a regulamentar a realização de assembleias digitais, a CVM e o Registro Empresarial e Integração – DREI, em rápida resposta, abriram consulta pública sobre a regulamentação da participação e votação a distância em assembleias e reuniões de acionistas.

01/04 - Impactos da COVID-19 na distribuição de resultados

O atual cenário de pandemia da COVID-19 e consequente agravamento da crise econômica global trouxe inúmeros desafios para as companhias, especialmente as abertas. No contexto atual, que nos aproximamos da temporada de Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”), afora os desafios para a realização das AGO, na medida em que ainda não há previsão legal para uma assembleia 100% virtual, outra forte preocupação que as companhias têm demonstrado é a relativa à distribuição de lucros do exercício aos acionistas tendo em vista a previsão legal relativa ao dividendo mínimo obrigatório vis-à-vis a prudência que se impõe na preservação do caixa e reservas financeiras em decorrência do cenário de suspensão de diversas atividades, constrição do fluxo financeiro e incertezas quanto ao cenário econômico global.

31/03 - Publicada Medida Provisória prorrogando prazo para realização das AGOs

O atual cenário de incerteza criado pela pandemia da COVID-19 e as consequentes medidas que vêm sendo adotadas nacional e internacionalmente de forma a evitar a proliferação do vírus, trouxeram à tona questionamentos quanto à viabilidade e oportunidade da realização das Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) dentro do prazo legal de forma segura.

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30/03 - CVM e CRSFN suspendem temporariamente prazos de processos administrativos sancionadores e flexibilizam prazos de sua regulamentação

Em razão dos impactos sociais e econômicos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública promoveu a edição de diversas normas que flexibilizam prazos no âmbito de processos administrativos sancionadores, incluindo aqueles em curso na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e no Conselho de Recursos de Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”).