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Trabalhista

Informas

30/04 - STF suspende a eficácia de dois artigos da MP 927

Em 26 de março de 2020, o Ministro Relator Marco Aurélio indeferiu a concessão de medida liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.342, 6.344, 6.346, 6.348, 6.349, 6.352 e 6.354 (“ADIs”), mantendo integralmente os termos da Medida Provisória 927/2020 (“MP 927”).

27/04 - Secretaria do Trabalho edita normas sobre o pagamento do Benefício Emergencial previsto na MP 936

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria 10.486 em 24 de abril de 2020 (“Portaria 10.486”), dispondo sobre os critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (“BEm”), nos termos abaixo:

20/04 - STF mantém a possibilidade de redução de salários prevista pela MP 936 por meio de acordos individuais

No julgamento realizado nos dias 16 e 17 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) não referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6363 (“ADI 6363”) e manteve a eficácia da regra da Medida Provisória nº 936/2020 (“MP 936”), que autoriza a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais, independentemente da anuência do sindicato da categoria.

16/04 - Empregadores podem deduzir custo dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com COVID-19

Em 2 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.982 (“Lei 13.982”), cujo artigo 5º autorizou que as empresas realizem a dedução do valor relativo aos primeiros 15 dias de afastamento do segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19), do repasse das contribuições à previdência social.

08/04 - STF altera MP 936 para condicionar validade de acordos individuais à negociação coletiva

Em decisão proferida em 6 de abril de 2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 (“ADI 6363”), o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial determinando que as disposições da Medida Provisória 936 (“MP 936”), devem ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal.

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07/04 - Instituição e regulamentação da linha de crédito para empregadores em função da pandemia de COVID-19

Para dar fôlego às empresas que tiveram queda de faturamento em decorrência da pandemia do Covid-19, o governo federal publicou, em 03 de abril de 2020, a Medida Provisória 944 (“MP 944”) que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“Programa”). Por meio do Programa serão concedidas linhas de crédito de até R$40 bilhões destinadas ao pagamento de folha salarial. No mesmo dia foi editada a Medida Provisória 943 (“MP 943”) que abriu crédito extraordinário de R$34 bilhões em favor do Ministério da Economia, que repassará os recursos para o BNDES, na qualidade de agente financeiro da União.

02/04 - The Provisional Measure nº 936 establishes supplementary labor alternatives to face the Covid-19 pandemic

The Brazilian government issued the Provisional Measure 936 to maintain employment and income, guarantee the continuity of labor and business activities and reduce the social impact resulting from the consequences of the state of public calamity and public health emergency resulting from the COVID-19 pandemic. Said PM provided for the following:

31/03 - CNJ autoriza substituição de depósitos judicial e recursal por seguro garantia em execuções trabalhistas

Em julgamento de procedimento de controle administrativo realizado em 27 de março de 2020, o CNJ declarou, por maioria de votos, que são nulos os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, que proibiam a substituição de depósitos judiciais e recursais por seguro garantia judicial em execuções trabalhistas.

30/03 - Secretaria do Trabalho divulga orientações sobre saúde e segurança do trabalho em razão da pandemia COVID-19

O Ofício Circular nº 1088/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (“Ofício 1088”) foi publicado para orientar empregadores e empregados e recomendar medidas relativas à segurança e medicina do trabalho que devem ser observadas para prevenir e diminuir o contágio da COVID-19, bem como atenuar os impactos financeiros na atividade econômica das empresas. Dentre as medidas sugeridas pela Secretaria da Previdência e Trabalho, o ofício destaca medidas de higiene pessoal e do ambiente do trabalho; medidas aplicáveis para empregados nos serviços de alimentação e em transporte de passageiros; regras sobre utilização de máscaras; priorização de trabalho remoto ou estritamente interno para empregados do grupo de risco; bem como medidas relacionadas à CIPA, SESMT e segurança e saúde do trabalho.

26/03 - Cancelamento das audiências trabalhistas em razão da pandemia do Covid-19

Informamos que todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país editaram atos normativos cancelando as audiências que ocorreriam até 30/04/2020. Essa medida é consonante com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 313/2020, que em razão da pandemia do COVID-19, suspendeu o curso dos prazos processuais e o atendimento presencial de partes, advogados e interessados no âmbito do Poder Judiciário Nacional, entre 19 de março e 30 de abril de 2020.

23/03 - Provisional Presidential Decree nº 927, of March 22, 2020

MP 927 was issued to mitigate the financial impacts suffered by companies as a result of the COVID-19 pandemic. With a focus on labor relationships, the provisional presidential decree, among other provisions, does not require collective bargaining to implement certain measures; it reduces the formalities for implementing telework and home office; it changes mechanisms for granting individual and collective vacations; it eases the rules to offset working hours, and confirms the status of public calamity as an event of force majeure. These and other measures are summarized below:

19/03 - Medidas que podem ser adotadas pelas empresas em decorrência da pandemia COVID-19

A Pandemia COVID-19 tem ensejado a adoção de uma série de medidas emergenciais, que estão afetando profundamente diferentes aspectos na vida das pessoas e das organizações empresariais. As relações trabalhistas são profundamente afetadas, pois devem ser pensadas em um quadro de necessidade de proteção da saúde dos trabalhadores e também de sobrevivência financeira dos empregadores. Ciente das dificuldades e dos desafios que essa nova realidade apresenta, propomos algumas alternativas que podem ser implementadas pelas empresas, no contexto legislativo atual.

10/03 - Novo Coronavírus – Alguns aspectos jurídicos

O aumento do número de casos do Novo Coronavírus (ou COVID-19) pelo mundo e pelo Brasil já trouxe impactos econômicos e políticos, cabendo a discussão ainda quanto à extensão e profundidade desses impactos.

Na Mídia

02/04 - Estou desempregado. Vou receber alguma ajuda do governo?

Nossa sócia Gisela Freire explica, em entrevista para o G1, como funcionará o auxílio emergencial para os brasileiros que estiverem desempregados durante a pandemia.

22/03 - Qual o meu papel como líder?

Das questões jurídicas a como manter a produtividade da equipe, passando por dicas para ser um gestor eficiente também no universo digital. Confira as principais dúvidas, reportagens e depoimentos, com entrevista da nossa sócia Gisela Freire.

11/03 - Por quanto tempo posso ficar afastado do trabalho? Os direitos trabalhistas em meio à pandemia do coronavírus

Nossa sócia Gisela Freire, em entrevista para o G1, esclarece as opções previstas na legislação trabalhista para o empregado com carteira assinada, regime intermitente ou teletrabalho, aprendiz, temporário e autônomo.