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Real Estate

CNJ proíbe a cobrança de serviços eletrônicos pelas Centrais Cartorárias

Cescon Barrieu Informa — June 29, 2020

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou o Provimento nº 107, de 24 de junho de 2020, vedando a cobrança de quaisquer taxas, tarifas, preços e/ou contribuições extras pela prestação de serviços por meios eletrônicos aos usuários/consumidores finais, por parte de todas as Centrais Estatuais de Serviços Extrajudiciais, incluindo o Distrito Federal.

Com isso, foi confirmado o mesmo entendimento já firmado em anterior e recente decisão liminar concedida pelo CNJ, no Processo de Pedido de Providências nº 0003703-65.2020.2.00.0000, formulado por Felipe Pinto Macial em face do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais, sob o fundamento de que, sendo os serviços extrajudiciais um serviço público delegado pelo Estado, exercido em caráter privado mediante acesso por meio de concurso público, qualquer cobrança de emolumentos notariais e/ou registrais ao usuário final depende de prévia e expressa previsão legal (estadual ou distrital).

Assim, todos os custos das atuais atividades exercidas pelas Centrais Estaduais Eletrônicas de Notas e de Registro Imobiliário passam a ser suportados, exclusivamente, por seus Cartórios associados e/ou pelas suas entidades representativas, o que trouxe certa preocupação ao mercado a respeito da continuidade da prestação de tais serviços, que são fundamentais para a implementação definitiva dos serviços notariais e registrais prestados por meios eletrônicos e remotos em todo o País.

Contatos:
Marcos Prado | Daniel Pettersen

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