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CRSFN regulamenta a realização de sessões não presenciais

Cescon Barrieu Informa — June 01, 2020

Em 13 de maio de 2020, foi editada a Portaria ME nº 211 (“Portaria nº 211”), que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) com o objetivo principal de estabelecer diretrizes para a realização de sessões de julgamento não presenciais.

Em 15 de maio de 2020, as mencionadas alterações no Regimento Interno do CRSFN foram refletidas na Portaria CRSFN no 7.891, de 20 de março de 2020 (“Portaria nº 7.891”) – que estabelece, por sua vez, as medidas temporárias a serem observadas sobre tais procedimentos enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – com a edição da Portaria CRSFN nº 12.394 (“Portaria nº 12.394”).

Nesse sentido, conforme apresentado abaixo, (I) o Regimento Interno do CRSFN agora estabelece procedimentos que viabilizam a realização de sessões virtuais ou por meio de videoconferência como alternativas à modalidade presencial, não prevendo período limite de vigência para tais procedimentos, e (II) a Portaria nº 7.891 permanece como norma específica de adaptação dos referidos procedimentos de sessões não presenciais do CRSFN enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

I. Alterações no Regimento Interno do CRSFN

Distribuição de processos

No âmbito da apresentação de recursos ao CRSFN, as sessões públicas para distribuição dos processos e designação do relator poderão ser agendadas e deverão ocorrer presencialmente ou por videoconferência.

De forma inovadora, a distribuição poderá ser realizada por meio de sorteio automático via sistema informatizado como alternativa à distribuição presencial, com a publicação de extrato de designação de processos.

Além disso, a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia (AECI) será responsável por supervisionar os controles internos e procedimentos operacionais para garantir a integridade da distribuição.

Sessões de Julgamento

Compete ao Presidente do CRSFN editar regulamentação complementar a respeito do funcionamento de sessões presenciais, virtuais ou por videoconferência. Portanto, é possível que a matéria seja regulamentada em mais detalhes em breve.

De acordo com a nova versão do Regimento Interno CRSFN, todos os processos poderão, a critério do relator e mediante indicação no ato de encaminhamento do processo para inclusão em pauta, ser submetidos a julgamento em sessão presencial ou não presencial. A pauta da sessão de julgamento deverá ser publicada em até oito dias de antecedência de sua realização.

Dessa forma, estão autorizadas, além da modalidade regular de julgamento presencial, as sessões (i) virtuais; ou (ii) por videoconferência.

(i) Sessões Virtuais

Definição. As sessões virtuais correspondem às realizadas integralmente em ambiente eletrônico, no qual serão lançados os votos do relator e dos demais conselheiros e será registrado o resultado final da votação.

Procedimentos Prévios. Compete ao Presidente designar as datas das sessões virtuais, que poderão ser realizadas de forma simultânea com as presenciais ou por videoconferência. A pauta para as sessões virtuais será divulgada no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico do CRSFN e o ato convocatório do julgamento definirá o seu horário de início e fechamento.

Somente poderão ser incluídos em pauta os processos cujos relatórios estejam disponíveis e integralmente acessíveis na data de publicação da pauta e, previamente ao período de julgamento, o relator disponibilizará aos demais conselheiros a sua proposta de voto.

Os representantes do recorrente, do recorrido ou o Procurador da Fazenda Nacional (“PFN”) poderão apresentar memoriais que deverão ser formalizados nos autos entre a publicação da pauta e o início da sessão de julgamento.

Durante a sessão. Os conselheiros poderão formular pedidos de vistas aos autos, mas não haverá a possibilidade de incluir processos ou deliberações nas sessões virtuais.

Por outro lado, até o encerramento da sessão, o relator poderá optar por retirar determinado processo de pauta. Também poderão solicitar o destaque do processo e seu encaminhamento para julgamento presencial ou por videoconferência o PFN ou qualquer das partes, em até 48 horas do início da sessão.

Em relação a referida opção do remanejamento de processos pautados para julgamento em sessão virtual para julgamento em sessão presencial, tal opção não poderá ser realizada enquanto vigorarem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais,

As manifestações de voto dos conselheiros deverão ser lançadas no ambiente eletrônico até o fechamento da sessão e serão assinadas em até dois dias do encerramento dos trabalhos. A ausência de manifestação de conselheiro votante durante o julgamento eletrônico será computada como adesão integral ao voto do relator.

Após a sessão. Em até cinco dias da data de encerramento da sessão, será divulgado o seu resultado pela Secretaria Executiva.

O conteúdo da ata lavrada – no âmbito das sessões virtuais ou por videoconferência – será disponibilizado aos conselheiros no prazo de até 20 dias da data da sessão, para a sua aprovação. Caso não haja manifestação expressa em três dias contados da disponibilização, a ata será considerada aprovada tacitamente.

(ii) Sessões por Videoconferência

Definição. Nas sessões por videoconferência será adotada a tecnologia com vídeo e áudio que viabilize o debate entre participantes que estiverem fisicamente em locais diversos.

Possíveis Cenários. A utilização da videoconferência se dará:

conectando exclusivamente participantes localizados nas dependências de repartições públicas, cenário no qual serão divulgados na pauta de julgamento os locais públicos de realização da sessão nos quais ocorrerão as sustentações orais e o acompanhamento pelo público;

conectando exclusivamente participantes em locais individuais e particulares de acesso; ou

com a interconexão entre participantes que estejam nas repartições públicas e outros que estejam em localidades diversas, hipótese na qual as sustentações orais e o acompanhamento das sessões pelos interessados poderão ocorrer nas repartições públicas ou na plataforma virtual.

Tecnologia. Para as duas últimas hipóteses, que envolvem a participação de pessoas em localidades particulares diversas, a tecnologia de vídeo e áudio utilizada deverá:

(i) funcionar em plataformas de comunicação móvel ou em computadores conectados à internet;

(ii) permitir o acesso simultâneo aos conselheiros, aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos inscritos para sustentação oral e aos interessados inscritos para acompanhamento da sessão;

(iii) permitir a gravação da sessão e sua disponibilização posterior; e

(iv) possibilitar a concessão da palavra e o controle do tempo de palavra pelo Presidente.

Apesar das exigências a respeito da plataforma, são de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte: (i) as condições das linhas de comunicação; (ii) o acesso a seu provedor da internet; e (iii) a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas.

Nas hipóteses em que a sessão se torne inviável por problemas de tecnologia, haverá o seu cancelamento e os julgamentos pendentes serão reagendados. Os procedimentos e prazos para inscrição serão disciplinados em ato do Presidente do CRSFN ou no ato convocatório.

Elegibilidade dos processos para julgamento via videoconferência. Serão julgados por videoconferência os processos (a) que tenham sido anteriormente pautados em sessão presencial ou por videoconferência, para início ou continuidade de julgamento; (b) que tenham sido anteriormente pautados, adiados ou destacados das sessões virtuais a pedido dos interessados e (c) encaminhados para inclusão em pauta que não contenham a restrição para julgamento por videoconferência.

Deverá ocorrer o julgamento por videoconferência dos processos indicados para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais.

Além disso, poderão ser excluídos da pauta da sessão os processos destacados por conselheiros ou pelo PFN para julgamento presencial ou aqueles destacados por qualquer das partes para sustentação oral em julgamento presencial, desde que mediante pedido, em até 48 horas do início da sessão, devidamente fundamentando e previamente deferido pelo Presidente.

Sustentação oral. A ausência do participante inscrito para realização de sustentação oral em sessão realizada por videoconferência não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse.

II. Disposições específicas relacionadas à Portaria nº 7.891

De acordo com a Portaria nº 7.891, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, somente poderão ser realizadas as sessões de julgamento virtuais ou por videoconferência previstas no Regimento Interno do CRSFN.

Além de reforçar disposições contidas no Regimento Interno a respeito do assunto, a portaria em comento também abarca outras disposições relativas às sessões:

• serão publicados com até oito dias de antecedência, no Diário Eletrônico do CRSFN, os relatórios dos recursos incluídos em pauta de julgamento;

• as sessões serão gravadas e disponibilizadas no sítio eletrônico do CRSFN em até três dias úteis de sua realização;

• caso sejam utilizadas salas de repartições públicas para videoconferência, o acesso será restrito não haverá a presença do público externo;

• as partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, além de interessados em acompanhar a sessão como ouvintes, deverão realizar inscrição por meio de formulário eletrônico em até 24 horas da sessão;

• as instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até duas horas antes do horário previsto para o início da sessão;

• não haverá reunião presencial para entrega de memoriais, que deverão ser enviados por meio do formulário eletrônico disponível no site do CRSFN, preferencialmente até 48 horas antes do dia da sessão; e

• deverão ser realizados exclusivamente pela ferramenta de peticionamento do SEI os protocolos e requerimentos, os pedidos de retirada de pauta e destaque para julgamento por videoconferência, bem como a solicitação de visualização de processos eletrônicos para usuários já cadastrados.

Por fim, a norma em questão também dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais, tema abordado em nosso Informa que pode ser acessado nesse link.

Acesse aqui a íntegra do Regimento Interno do CRSFN, aqui a Portaria nº 211 e aqui a Portaria nº 12.394.

Contatos:
Carlos Augusto Junqueira | Michel Btechs

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