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Suspensão de Prazos Judiciais e Regime de Plantão em razão da pandemia do Covid-19

Cescon Barrieu Informa — March 19, 2020

Em resposta à pandemia COVID-19 (novo Coronavírus), o Conselho Nacional de Justiça aprovou, em 19 de março de 2020, a Resolução CNJ nº 313/2020, por meio da qual estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral.

Durante o regime de Plantão Extraordinário, que vigorará até 30 de abril de 2020, ficarão suspensos:

(a) o trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários e colaboradores em todas as unidades judiciárias, assegurada a manutenção de serviços essenciais por meio de sistema de rodízio dos servidores;
(b) o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ocorrer remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis em cada unidade judiciária, e
(c) todos os prazos processuais.

Caberá a cada tribunal definir, individualmente, os serviços essenciais que serão mantidos pelo sistema de plantão, desde que garantidos, no mínimo: (i) a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência; (ii) a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos; (iii) o atendimento aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, de forma prioritariamente remota e, excepcionalmente, de forma presencial; (iv) a manutenção dos serviços de pagamento, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação e saúde; e (v) as atividades jurisdicionais de urgência previstas pela própria Resolução.

A Resolução CNJ nº 313/2020 define, ainda, quais os feitos e matérias que serão apreciados durante o Plantão Extraordinário, a saber:

I. habeas corpus e mandado de segurança;
II. medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza;
III. comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão e desinternação;
IV. representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação da prisão preventiva ou temporária;
V. pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;
VI. pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos, pagamento de precatórios, Requisições de Pequeno Valor – RPVs e expedição de guias de depósito;
VII. pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento;
VIII. pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas e pedidos relacionados com as medidas previstas na Recomendação CNJ no 62/2020;
IX. pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; e
X. autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução CNJ nº 295/2019.

A tendência do Poder Judiciário será, portanto, de relegar a momento posterior todas as questões que estejam de fora da lista acima.

Por fim, vale destacar que a Resolução CNJ nº 313/2020 prevê expressamente a vedação à reapreciação de pedidos já negados pelos órgãos de origem ou em plantões anteriores.

A íntegra da Resolução CNJ nº 313/2020 está disponível para consulta no site: https://www.migalhas.com.br/arquivos/2020/3/B62A77E4B14B4A_ResolucaoCNJ.pdf.

Contatos:
Carlos Braga | Gabriel Seijo | Fábio Rosas | Helena Abdo | Maurício Fabbri

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