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Litigation and Arbitration

TJRJ restringe peticionamento eletrônico de empresas não cadastradas para receber citações e intimações por e-mail

Cescon Barrieu Informa — June 02, 2020

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro passará a exigir, a partir de 02/06/2020, o cadastramento das empresas junto ao Cadastro de Pessoas Jurídicas do TJRJ (SISTCADPJ) como requisito para o protocolo de petições, recursos e distribuição de ações judiciais, conforme o Aviso 43/2020, publicado em 18/05/2020, excetuadas microempresas e empresas de pequeno porte.

Mesmo que o advogado já esteja cadastrado no portal eletrônico do Tribunal, não será admitido o peticionamento eletrônico sem o cadastramento da empresa no SISTCADPJ. O cadastro no SISTCADPJ tem por finalidade o recebimento de citações e intimações por e-mail.

O cadastramento deve ser feito de acordo com o “Manual do Usuário” disponibilizado no seguinte link: http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/3372603/cadastro-pessoa-juridica.pdf.

Contatos:
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