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COVID-19 e a Administração Pública

Cescon Barrieu Informa — março 24, 2020

Nos contratos administrativos existentes, as partes podem acionar a cláusula de força maior para reconhecer o reequilíbrio econômico financeiro em caso de impactos significativos na execução do contrato. É fundamental, contudo, documentar extensivamente os impactos, os reflexos sofridos e as despesas adicionais para salvaguardar qualquer futuro pleito de reequilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com a lei federal de licitações e contratos, o privado/contratado tem o direito de ver reestabelecida a relação, de acordo com o equilíbrio econômico financeiro inicial, quando ocorrem eventos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do serviço que quebram a equivalência entre os encargos do privado e os pagamentos da administração. Situações como essas devem ser rigorosamente documentadas durante o período excepcional para que, em um momento futuro, possam ser justificadas perante a administração pública (caso ela se recuse a reconhecer o pedido de reequilíbrio) ou a órgãos de controle.

Nas concessões de serviços públicos, é comum que a cláusula de riscos transfira o riscos de força maior ao poder concedente desde que o risco não seja passível de seguro oferecido no mercado securitário brasileiro na época. Faz-se necessária uma análise detida de cada contrato de concessão para confirmar a regra contratual específica. No entanto, como se trata de um contrato de longo prazo, é importante não somente documentar as despesas e as frustações na receita como enviar notificações ao poder concedente comunicando as ocorrências e afirmando as medidas tomadas com prazo para o poder concedente se manifestar favorável ou contrariamente.

Nos contratos de concessão de aeroportos, o governo já permitiu, na Medida Provisória nº 925, a flexibilização do prazo para pagamento das contribuições fixas e variáveis devidas ao longo do ano de 2020 para que sejam pagas até 18 de dezembro deste ano.

A Lei Federal nº 13.979 permite, enquanto perdurar a emergência de saúde pública e o estado de emergência internacional provocado pelo Covid-19, a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública.

Foi decretado, na esfera federal, o estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. O estado de calamidade trata “exclusivamente, para fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei 13.898 (…)”. O Art 65 serve para suspender os limites do pagamento de pessoal e da dívida consolidada bem como dispensar o atingimento dos resultados fiscais.

Por fim, durante o período da calamidade pública, é esperado que as administrações públicas tomem medidas extraordinárias, como o fechamento de comércio. O Município de São Paulo, com base na Lei Federal nº 13.979, decretou a situação de emergência, que permite a requisição de bens e serviços, garantido o pagamento posterior de indenização justa. O Decreto Municipal nº 59.283 também permite a suspensão ou redução dos serviços dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações, adia quaisquer reuniões, sessões e audiências que possam ser postergadas e interrompe todos os prazos em processos administrativos por 30 dias.

Roberto Lima | Karin Yamauti | Fernando Gomes

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