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Medidas da ANEEL contra os impactos do COVID-19

Cescon Barrieu Informa — março 25, 2020

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL aprovou, nesta terça-feira (24.03.2020), dois pacotes de medidas excepcionais para o enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


Portaria ANEEL nº 6.310/2020

O primeiro conjunto de medidas foi adotado em reunião administrativa da ANEEL e culminou na emissão da Portaria ANEEL nº 6.310/2020, publicada hoje, 25.03.2020 (“Portaria”), e dispõe sobre os prazos processuais na Agência.

Essencialmente, a Portaria, (i) suspende os prazos processuais no âmbito da Agência por 30 dias; (ii) suspende por 90 dias os prazos para entrega, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE; e (iii) estabelece novos períodos de contribuição para as consultas públicas em andamento na ANEEL. Clique aqui para acessar a íntegra da portaria.

Resolução Normativa nº 878/2020

O segundo pacote de medidas foi aprovado por meio de reunião pública extraordinária da Diretoria da ANEEL e resultou na emissão da Resolução Normativa nº 878/2020, também publicada nesta quarta-feira, 25.03.2020 (“REN 878/2020”). A norma visa estabelecer as medidas necessárias para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica.

Nesse contexto, as principais medidas estabelecidas pela REN 878/2020 são as seguintes:

(i) vedar a suspensão do fornecimento por inadimplência de unidades consumidoras residenciais urbanas e rurais, incluindo baixa renda, além de serviços e atividades consideradas essenciais. É importante destacar, contudo, que isso não impede medidas de cobranças de débitos vencidos, previstas na legislação, inclusive a negativação do inadimplentes em cadastros de crédito, o parcelamento das dívidas e a promoção de ações de cobrança;

(ii) permissão para que as distribuidoras suspendam temporariamente o atendimento presencial ao público e busquem a intensificação dos meios eletrônicos de atendimento ao consumidor;

(iii) a distribuidora deverá priorizar os atendimentos de urgência e emergência, o restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou de suspensão por inadimplemento, os pedidos de ligação ou aumento de carga para locais de tratamento da população e os que não necessitem de obras para efetivação;

(iv) caberá às distribuidoras elaborar plano de contingência específico para o atendimento de unidades médicas e hospitalares e de locais utilizados para o tratamento da população, incluindo a verificação de disponibilidade e testes de funcionamento de unidades de geração ou a possibilidade de remanejamento da carga; e

(v) devem ser reduzidos os desligamentos programados, mantendo somente aqueles estritamente necessários.

Ademais, a ANEEL manifestou que com a perspectiva de redução da carga no período, poderá haver sobrecontratação dos montantes de uso contratados pelas distribuidoras nos pontos de acesso à Rede Básica (sistema de transmissão). Com isso, a ANEEL poderá reavaliar o dispositivo da Resolução Normativa nº 666/2015, que trata da parcela de ineficiência por sobrecontratação desses montantes.

Clique aqui para ler a íntegra da REN 878/2020 e aqui para ver o infográfico elaborado pela ANEEL sobre o assunto.

Outras Medidas e Demais Segmentos

Ressaltamos que as medidas adotadas ontem (24.03.2020) pela ANEEL não exaurem as providências que serão tomadas pela Agência no contexto da pandemia do COVID-19.

A ANEEL esclareceu que buscou apenas, nesse primeiro momento, adotar as medidas de maior urgência relacionadas à distribuição de energia elétrica e aos consumidores e, em um segundo momento, irá tratar dos demais segmentos (geração, transmissão e comercialização) e dos pedidos específicos protocolados pelos agentes.

Observações

Saúde Financeira das Distribuidoras: Os impactos no caixa das distribuidoras de energia elétrica decorrentes (i) das medidas adotadas pela ANEEL sob a REN 878/2020 (incluindo eventual aumento da inadimplência); e (ii) de eventual sobrecontratação devido à redução da demanda, serão avaliados oportunamente pela ANEEL, sempre visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das concessões. Nesse sentido, o próprio Diretor-Relator Sandoval Feitosa manifestou que deverão ser adotadas medidas para garantir a sustentabilidade do setor elétrico.

Círculo Vicioso: Ainda não está claro como eventual perda de receita das distribuidoras e consequente reequilíbrio econômico financeiro será endereçado, caso seja acompanhado de um aumento de tarifas, corre-se o risco de um círculo vicioso de aumento nas tarifas, na medida em que (i) a redução da demanda impactará o caixa das distribuidoras; (ii) eventual reequilíbrio das concessões pode implicar aumento das tarifas; e (iii) o aumento dessas tarifas pode aumentar ainda mais a redução da demanda e a inadimplência dos consumidores.

Mercado Livre: Ainda não há manifestação formal da Agência sobre as consequências da pandemia no Ambiente de Contratação Livre – ACL. De toda a forma, a depender da dimensão que a pandemia tomar nesse segmento (por exemplo, se muitos agentes acionarem cláusulas de caso fortuito e força maior), pode ser necessária a adoção de medidas diretas pela ANEEL também no ACL e para endereçar a implementação de tais medidas junto a Câmara de Comercialização de Energia – CCEE.

Contatos:
Maurício Santos | Roberto Lima | Karin Yamauti | Rafael Baleroni | Fernando Gomes

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