Voltar

Relações Governamentais

Governo Federal encaminha MP com medidas emergenciais para o setor da aviação civil em razão da COVID-19

Cescon Barrieu Informa — março 19, 2020

O Presidente da República encaminhou hoje, 19 de março, a Medida Provisória nº 925 ao Congresso Nacional com o objetivo de socorrer o setor de aviação civil, um dos mais afetados de forma imediata pela crise gerada em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o COVID-19.

A MP prevê que, nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo Federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020.
Também foi concedido prazo de doze meses para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

Além disso, sem esquecer dos consumidores, também afetados diretamente pela crise, foi concedida isenção das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado para contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020.
A MP entra em vigor na data de sua publicação e ainda será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Novas medidas de socorro ao setor aéreo devem ser publicadas nos próximos dias, conforme já adiantado pelo Ministro da Infraestrutura.

Clique aqui para acompanhar mais conteúdos de nossos especialistas e entender os principais impactos jurídicos do Covid-19.

Montamos um grupo de gerenciamento da pandemia, o Covid-19 Desk, para identificação dos riscos e auxílio aos clientes quanto aos impactos do novo Coronavírus nos seus negócios. Estamos atentos a todos os desdobramentos e manteremos todos os nossos clientes devidamente informados. Qualquer dúvida pode ser enviada para o e-mail: covid19@cesconbarrieu.com.br.

Luciano Inácio de Souza

Sócio(a)

Ver Perfil
Relações Governamentais

Criação ou alteração de normas legislativas podem afetar empresas de todos os tipos. Prever tendências é fund...

Saiba Mais