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Novo Coronavírus – Alguns aspectos jurídicos

Cescon Barrieu Informa — março 10, 2020

O aumento do número de casos do Novo Coronavírus (ou COVID-19) pelo mundo e pelo Brasil já trouxe impactos econômicos e políticos, cabendo a discussão ainda quanto à extensão e profundidade desses impactos.

Como todo evento relevante no mundo econômico, há também implicações jurídicas nesse contexto que poderão afetar a vida das populações e também das empresas. Abaixo antecipamos alguns dos aspectos jurídicos dessa epidemia que preocupa a todos nós. Continuamos atentos ao desdobramento dos fatos para poder assistir nossos clientes na antecipação e mitigação de riscos, bem como para tratar dos aspectos jurídicos decorrentes desse novo vírus, sejam eles contratuais, contenciosos ou negociais.

Contratos Comerciais e Financeiros. Cláusulas que devem ser o centro de eventuais discussões são aquelas que tratam de caso fortuito ou de força maior, de hipóteses de revisão contratual (hardship clauses) e ainda as que lidam com efeitos externos adversos relevantes (MAC/MAE clauses).

No Direito brasileiro, a exclusão de responsabilidades com base em caso fortuito ou de força maior está prevista em lei, mas o conceito é genérico. A lei não traz uma lista de hipóteses que se enquadram nesses conceitos. Além disso, é comum que os contratos também tragam cláusulas a esse respeito. Assim, a exclusão ou não de responsabilidades por descumprimentos contratuais gerados pela epidemia deve ser sempre feita caso a caso.

Outra discussão antecipada é o eventual excesso de onerosidade para o cumprimento do contrato, dado o atual contexto imprevisto. Discussão de cabimento ou não de revisão de prazos, preços e quantidades contratadas podem ser chave na administração de contratos relevantes, a depender das circunstâncias de cada caso.

Contratos de Seguros. Aquelas empresas que mitigam certos riscos de performance ou operacionais com seguros, devem estar atentas à cobertura contratada. Exceções à cobertura no contexto atual não são pouco usuais. Para uma boa gestão, a administração da companhia deve saber a quais riscos está exposta no presente momento.

Contratos com a Administração Pública e Interesse Público. No Brasil o interesse público é um fato relevante e pode impactar a performance de contratos. Contratos com a administração pública, adicionalmente, podem ser impactados pela imposição de obrigações adicionais. Questionamentos quanto ao custo de implementação de medidas e recomendações de interesse público poderão ser necessários para a manutenção do equilíbrio dos referidos contratos.

Governança. No caso de companhias abertas, deve-se ficar atento ao nível de disclosure que deverá ser adotado por administradores em suas atividades regulares de supervisão e orientação geral.

É importante estar atento à responsabilidade dos administradores de companhias abertas diante da obrigação de prestar informação clara e objetiva aos seus investidores. A regulamentação da CVM imputa aos administradores de companhias abertas o dever de comunicar imediatamente à bolsa e ao mercado eventos que possam influir na decisão dos investidores de vender ou comprar valores mobiliários emitidos por ela.

Com a iminência do período de divulgação de informações obrigatórias anuais e do primeiro trimestre, as companhias devem avaliar não apenas se a linguagem de seus fatores de risco é suficiente para informar o investidor sobre o possível impacto que o Novo Coronavírus poderá ter em seus resultados, mas também como disponibilizar tal informação de forma “correta, verdadeira e precisa”. O desafio é atualizar o mercado de forma completa e robusta com base nas informações existentes até o momento, evitando alarmismo.

Diversas companhias americanas e europeias já reportaram, por meio de fatos relevantes, informes aos investidores ou materiais de oferta, a expectativa para seus resultados e as medidas adotadas para reduzir o efeito negativo do Novo Coronavírus no resultado de suas atividades. É recomendável que a companhia não só faça uma análise profunda dos possíveis cenários e impactos, mas também que considere cuidadosamente o que deve e precisa ser objeto de divulgação, inclusive eventualmente as ações que adotou ou que venha a adotar para mitigar os impactos identificados no curto, médio e longo prazo.

Aspectos trabalhistas. Especialmente no contexto de uma epidemia cuja transmissão pode se dar no ambiente de trabalho ou em função do trabalho, a adoção de uma política específica de saúde e de segurança do trabalho, sem prejuízo da observância de normas e restrições impostas pelo poder público, é importante. A companhia deve estar atenta para poder se adaptar rapidamente a eventuais alterações de regras de ordem pública, com a adoção de medidas alternativas de realização do trabalho, como o home office e reuniões por vídeo ou tele conferência. No campo privado, metas de vendas, critérios de pagamento de bônus, produtividade entre outros indicadores, também podem ser afetados e devem ser considerados em função do contexto e do melhor interesse de todos.

Contatos:
Marcos Flesch | Carlos Braga | Gisela Freire

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Montamos um grupo de gerenciamento da pandemia, o Covid-19 Desk, para identificação dos riscos e auxílio aos clientes quanto aos impactos do novo Coronavírus nos seus negócios. Estamos atentos a todos os desdobramentos e manteremos todos os nossos clientes devidamente informados. Qualquer dúvida pode ser enviada para o e-mail: covid19@cesconbarrieu.com.br.