Provimento do CNJ regulamenta os requisitos e delimita os créditos sujeitos à recuperação judicial de produtores rurais
O Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 216, de 9 de março de 2026, que estabelece diretrizes para o processamento de recuperações judiciais e falências de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas. A norma busca uniformizar a atuação dos juízos de primeiro grau em processos dessa natureza. Entre as disposições introduzidas, destaca-se o […]
Prazo legal para o georreferenciamento de imóveis rurais é prorrogado até 2029
Foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga para 21 de outubro de 2029 o prazo legal máximo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais. Até lá, a apresentação de planta e de memorial descritivo georreferenciado, com certificação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), […]
Marcelo Mendo
Dimitrios C. Constantelos
Agronegócio
As disputas comerciais entre países, as barreiras tarifárias, a evolução do conhecimento científico e da tecnologia e, ainda, as exigências do mercado consumidor foram responsáveis por uma verdadeira revolução no setor do agronegócio nos últimos anos. Nossa abordagem multidisciplinar somada ao profundo conhecimento do negócio e da regulamentação governamental, colocam nossa prática de Agronegócio como […]
Roberto Barrieu
Marcos Lopes Prado
Maurício Pellegrino de Souza
