Entra em vigor a obrigação de registro ou depósito para as CPRs acima de R$ 250 mil
Desde 1º de janeiro de 2022, passa a valer a determinação de registro ou depósito das Cédulas de Produto Rural (CPRs) acima de R$ 250 mil.
TJSP reconhece prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental no Estado de São Paulo
Em importante decisão publicada no dia 14.09.2021, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a incidência de prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental sancionatório paralisado por mais de 3 anos, com fundamento no Decreto Estadual n. 64.456/2019.
