Segurança de Barragens: Publicada Portaria IGAM n° 08/2023, que regulamenta dispositivos da PNSB e determina o cadastramento de barragens localizadas em Minas Gerais
Recentemente foi publicada a nova Portaria que consolidou os atos atinentes à segurança de barragens, estabelecendo novas obrigações aos titulares de barragens de usos múltiplos abrangidas pela PNSB e localizadas em Minas Gerais.
ANM inicia diálogo com o setor mineral sobre a regulamentação da DUP para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação
ANM se movimenta para iniciar o diálogo com o setor mineral acerca da regulamentação da Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de instituição de servidão mineral e desapropriação.
Ibama prorroga prazo da consulta pública para o estabelecimento de procedimentos para fins de reparação por danos ambientais em processos administrativos federais
No dia 07 de março de 2023, foi publicada a Portaria do Ibama nº 23/2023 que prorroga em trinta dias o prazo para contribuições à consulta pública de proposta normativa visando ao estabelecimento de diretrizes para a condução de processos administrativos no âmbito da Autarquia.
Ação no STF questiona a constitucionalidade da prescrição intercorrente em processos sancionatórios ambientais
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 1.009, ajuizada pelo Partido Verde, foi distribuída à Ministra Cármen Lúcia, com o objetivo de questionar a constitucionalidade da prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos ambientais em nível federal.
Publicada Resolução ANM Nº 129, que dispõe sobre a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (27.02.2023) a Resolução da ANM Nº 129, de 23.02.2023, que regulamenta sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
ANM publica Resolução nº 130/2023 e altera as disposições da Resolução ANM Nº 95/2022
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”), no dia 27.02.2023, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 130, que alterou dispositivos da Resolução 95/2022.
ANM aprova Resoluções sobre a atualização da Consolidação Normativa sobre Segurança de Barragens de Mineração e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Durante a 48º Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM, que ocorreu nessa quarta-feira, dia 22/02/2023, foram aprovadas duas resoluções que disciplinam matérias de interesse relevante aos setores ambiental e minerário.
Governo Federal publica novos Decretos para regulamentar o atendimento das metas de logística reversa e estimular inclusão socioeconômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
No dia 13 de fevereiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.413/2023, que instituiu três novas certificações para comprovação do cumprimento das metas de logística reversa, e o Decreto nº 11.414/2023, que institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular.
