Open Energy: um novo capítulo para a digitalização e concorrência no setor elétrico
A proposta de Open Energy, em consulta pública pela ANEEL, sinaliza mudanças relevantes no setor elétrico. 1. Introdução No dia 18 de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL") aprovou a abertura da Consulta Pública nº 7/2025 ("CP nº 7/2025") com objetivo de aprimorar a regulação dos serviços de distribuição de energia, tendo como um […]
Nova Resolução do CMN e as novas regras para Entidades Fechadas de Previdência Complementar
A nova resolução flexibiliza regras, mas mantém restrições estratégicas. Em 27 de março de 2025, o Conselho Monetário Nacional ("CMN") publicou a Resolução CMN nº 5.202, que altera a anterior Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022, para introduzir novas diretrizes de investimento para a alocação de recursos financeiros administrados pelas Entidades […]
Novos critérios para Enquadramento de Projetos Prioritários para o Setor de Mobilidade Urbana
O Ministério das Cidades publicou, em 27 de março de 2025, a Portaria Normativa MCID n.º 266/2025, que estabelece os critérios e as condições para enquadramento de projetos de infraestrutura em mobilidade urbana como prioritários, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura, conforme previsto no Decreto n.º 11.964/2024. Download
Consulta Pública n.º 117/2025: Proposta de regras para denominação de instituições reguladas
Em 13 de fevereiro de 2025, o Banco Central do Brasil (“Banco Central” ou “BCB”) divulgou proposta de Resolução Conjunta com o Conselho Monetário Nacional (“CMN”), disciplinando a denominação de instituições autorizadas a funcionar pelo BCB (“Proposta CP 117/25”). O BCB exerce um papel fundamental na supervisão de diversas instituições no âmbito do Sistema Financeiro […]
BC propõe regra para evitar que centenas de fintechs que não são bancos usem ‘bank’ no nome
Texto objeto de consulta pública propõe a vedação de uso, por instituições autorizadas a funcionar pelo BC, de termo que faça referência à atividade para a qual ela não tenha autorização de funcionamento. Saiba mais
Governo Estadual altera o prazo para implementação da caução ambiental para barragens em MG
Decreto altera o prazo para implementação da caução ambiental das barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais.
BCB e CVM: novas regras para Investimento Estrangeiro em Portfólio
O Banco Central do Brasil (“BCB”) e a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicaram a Resolução Conjunta n.º 13, de 3 de dezembro de 2024 (“Resolução Conjunta 13”) que consolida, substitui e aprimora a regulamentação sobre o investimento estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais (“Investimento em Portfólio”), representando um passo importante viabilizado pela Lei n.º 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no país e a prestação de informações ao BCB.
BACEN: Novas regras para adesão e participação do Pix
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB n.º 429, de 11 de novembro de 2024 (“Resolução BCB 429”), que alterou a Resolução BCB n.º 1, de 12 de agosto de 2020 (“Resolução BCB 1”) e seu regulamento anexo, trazendo alterações significativas nas regras de adesão e participação do Pix por instituições não autorizadas.
