BACEN: Novas regras para adesão e participação do Pix
O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou a Resolução BCB n.º 429, de 11 de novembro de 2024 (“Resolução BCB 429”), que alterou a Resolução BCB n.º 1, de 12 de agosto de 2020 (“Resolução BCB 1”) e seu regulamento anexo, trazendo alterações significativas nas regras de adesão e participação do Pix por instituições não autorizadas.
CVM divulga novo arcabouço regulatório dos FIAGROS
Em complemento à publicação da Resolução n.º 175, e como ansiosamente esperado pelo mercado, a CVM editou em 30 de setembro de 2024 a Resolução CVM 214, regulamentação específica dos FIAGROS que tem por finalidade endereçar de forma assertiva as necessidades desse veículo.
CVM divulga o regime FÁCIL
A CVM divulgou, nesta quarta-feira (11/09), edital contendo proposta de norma para disciplinar o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens (FÁCIL), voltado a companhias de pequeno porte (receita bruta anual até R$ 500 MM). Confira, no Informa preparado pelo nosso time, as principais novidades propostas pela CVM. Download
Nova alteração da Resolução CMN n.º 5.118 estende as restrições para emissões de CRI e CRA às emissões de CDCA
Em 22 de agosto de 2024, entrou em vigor a Resolução CMN n.º 5.163, editada pelo CMN para promover alterações à Resolução CMN n.º 5.118, de 1º fevereiro de 2024 (“Resolução CMN n.º 5.163” e “Resolução CMN n.º 5.118”, respectivamente).
CVM promove alterações pontuais na regulamentação sobre multas cominatórias, registro de coordenadores e ofertas públicas
Em 13 de agosto de 2024, a CVM editou as Resoluções CVM n.º 207 e 208, que entrarão em vigor em 2 de setembro de 2024, promovendo alterações nas Resoluções CVM n.º 47, 80, 160 e 161.
CMN: Novas regras para as Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimos entre Pessoas
Em 24 de julho de 2024, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.159 que traz maior flexibilidade a certas operações de empréstimo e de financiamento por Sociedades de Crédito Direto e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas.
Ministério dos Transportes Divulga Portaria para Debêntures Incentivadas e de Infraestrutura
Debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas nestes setores poderão ser emitidas sem necessidade de aprovação ministerial prévia em determinados casos
Nova Lei altera o regime dos juros legais e contratuais e flexibiliza antigas limitações da Lei da Usura
Foi publicada a Lei 14.905/2024, que (i) altera as regras do Código Civil com o objetivo de uniformizar a aplicação dos juros legais nas relações contratuais e civis; e (ii) afasta a aplicação do Decreto 22.626/1933 (“Lei da Usura”) a certos tipos de contratos e em determinadas obrigações, incluindo empréstimos, realizadas fora do Sistema Financeiro Nacional.