Cade realizou sessão de distribuição na última quarta-feira (12/2)
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, na última quarta-feira (12/2), a 316ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio. Leia na íntegra.
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode trazer riscos jurídicos à empresa vítima? Entenda o que a LGPD e o Direito Penal dizem sobre o tema.
O Supremo Tribunal Federal fixou balizas para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Na quarta-feira passada, dia 18/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento de ordem de habeas corpus, que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado a suspeitos que praticaram crimes antes da promulgação da Lei nº 13.964/2019, desde que preencham os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal e que não tenha advindo o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Eleições e Inteligência Artificial: o que muda?
Com as Eleições Municipais de 2024 se aproximando, novas regras e desafios estão em pauta para garantir a integridade do processo eleitoral. A recente Resolução n.º 23.732/2024 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz mudanças importantes para combater o uso indevido de inteligência artificial nas eleições, proibindo, por exemplo, chatbots e deepfake. Preparamos um material especial […]
Newsletter Penal Econômico #2
Confira os destaques dessa edição:
Análise comparativa: CADE e CGU
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2023, com o objetivo de fomentar uma atuação mais integrada e eficiente em investigações relacionadas a práticas ilícitas em casos de licitações públicas. O Informa elaborado pelos nossos times de Concorrencial e Compliance traz mais […]
A importância do RelGov nas pautas ambientais e regulatórias brasileiras
Especialistas de grandes empresas se reuniram nesta sexta-feira (7/6) em São Paulo para discutir o papel do setor privado na agenda sustentável, regulatória e jurídica brasileira. Organizado pelo Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), o segundo dia do III Congresso Internacional de Relações Governamentais reuniu diretores de empresas como Embraer, BASF e Suzano, além de diretores da Anatel e da ANPD.
Implicações penais da reforma tributária
Após 30 anos de debates, em dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma do sistema tributário brasileiro. O texto buscou simplificar a cobrança de tributos, por meio da unificação de ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal e estadual/municipal.
