ANM aprova Resoluções sobre a atualização da Consolidação Normativa sobre Segurança de Barragens de Mineração e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Durante a 48º Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM, que ocorreu nessa quarta-feira, dia 22/02/2023, foram aprovadas duas resoluções que disciplinam matérias de interesse relevante aos setores ambiental e minerário.
Prescrição na condenação por crime ambiental convertida em prestação pecuniária
Em recente decisão, o STF, por unanimidade, reconheceu o caráter constitucional e a existência de repercussão geral da discussão sobre a prescrição da pretensão executória nos casos de pena convertida em prestação pecuniária.
Alerta CVM sobre possível atuação irregular no sentido de influir no comportamento de investidores
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, em 29 de janeiro de 2021, alerta ao mercado a respeito da possibilidade de que a atuação de investidores com objetivo deliberado de influir no regular funcionamento do mercado pode caracterizar ilícitos administrativos e penais (Alerta).
Alterada a redação do crime de denunciação caluniosa
A redação do artigo 339 do Código Penal, que prevê o crime de denunciação caluniosa, foi alterada no
dia 18 de dezembro. Houve modificação do rol de procedimentos cuja instauração pode configurar
denunciação caluniosa e aumento do rol de objetos da falsa imputação. Os verbos, os sujeitos
passivos e a pena cominada ao tipo penal não foram alterados.
Congresso Nacional rejeita parte dos vetos à Lei n. 14.010/2020, que cria o RJET
Em 08.09.2020, foi publicada a rejeição parcial aos vetos presidenciais à Lei n. 14.010/2020, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Nova lei que altera as relações de Direito Privado durante a pandemia é sancionada
Em 12.06.2020, foi publicada a sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
O PL 1397/2020 e as medidas de prevenção à insolvência
A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira, dia 21 de maio de 2020, o Projeto de Lei 1397/2020 que estabelece regras transitórias para execução de dívida e excussão de garantias, criando um “sistema de prevenção à insolvência”.
Novas medidas para flexibilizar Licitações durante a COVID-19
Em 06 de maio de 2020, o Presidente da República encaminhou a Medida Provisória nº 961 que permite pagamentos antecipados de compras públicas e flexibiliza as normas da Lei de Licitações nº 8.666/93. Essa é mais uma medida tomada em razão da Covid 19.
