CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
Volume IV da Série Mineração e Desenvolvimento Sustentável “Brasil, País Mineiro: o novo ciclo da mineração”
Com o intuito de continuarmos a contribuir nas discussões acerca do aproveitamento eficiente e sustentável dos recursos minerais, disponibilizamos, abaixo, nosso e-book “Brasil, País Mineiro: o novo ciclo da mineração”, sendo este o volume IV da Série Mineração e Desenvolvimento Sustentável.
Homologado o resultado do procedimento de disponibilidade de áreas do Edital nº 1/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas
No dia 31 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a homologação e adjudicação do resultado do edital nº 01/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Agência Nacional de Mineração altera a Resolução ANM nº 129/2023 que versa sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
No dia 02.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n° 138/2023, que alterou a Resolução ANM n° 129/2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Taxa Anual por Hectare – TAH: Prazo para pagamento vence no dia 31/07
Os mineradores titulares de Alvarás de Autorização de Pesquisa vigentes e publicados no Diário Oficial da União (“DOU”) no período entre 1º de janeiro a 30 de junho do ano-base deverão pagar a Taxa Anual por Hectare (“TAH”) até o dia 31 de julho de 2023 à Agência Nacional de Mineração (“ANM”), conforme dispõe o artigo 4º, II, da Resolução ANM nº 120/2022.
Belo Horizonte publica Lei nº 11.547/2023 que permite o reaproveitamento de rejeitos oriundos da mineração na capital
No dia 13 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, a Lei nº 11.547/2023, que permite que a capital utilize os resíduos sólidos provenientes da atividade de mineração.
Segurança de Barragens: FEAM institui novas obrigações para barragens abrangidas pela PESB/MG
No dia 08 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) a Portaria FEAM nº 699/2023, que formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da Fundação. Esses procedimentos são aplicáveis às barragens que abrangidas pela PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
FEAM regulamenta a tramitação e gestão dos processos de análise dos PAEs no âmbito da PESB/MG
No dia 26/05/2023, foi publicado no DOEMG a Portaria FEAM nº 698/2023, por meio da qual a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) disciplinou o recebimento, a tramitação e a gestão dos processos de análise dos Planos de Ação Emergenciais (PAEs) no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (PESB/MG – Lei 23.291/2019).