Divulgada minuta de Resolução sobre a DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/03/2023 o Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 2/2023, que tem por objeto a publicização e a abertura de prazo pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) para que agentes econômicos e demais interessados apresentem eventuais contribuições à proposta de regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (“DIEF”) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM”), obrigação acessória que deverá ser observada por todos os titulares de Direitos Minerários que exerçam “atividade de mineração”.
Publicada Resolução ANM Nº 129, que dispõe sobre a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (27.02.2023) a Resolução da ANM Nº 129, de 23.02.2023, que regulamenta sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, legalmente atribuídos na forma dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
ANM publica Resolução nº 130/2023 e altera as disposições da Resolução ANM Nº 95/2022
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”), no dia 27.02.2023, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 130, que alterou dispositivos da Resolução 95/2022.
ANM publica a Resolução nº 131/2023, que altera normas sobre a emissão de Guia de Utilização – GU
Em 27.02.2023, foi publicada a Resolução ANM Nº 131, de 24 de fevereiro de 2023, que alterou a redação dos artigos 103 e 114 da Portaria DNPM Nº 155/2016 para alterar as normas sobre a emissão de Guias de Utilização – GU.
ANM aprova Resoluções sobre a atualização da Consolidação Normativa sobre Segurança de Barragens de Mineração e a Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.
Durante a 48º Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada da ANM, que ocorreu nessa quarta-feira, dia 22/02/2023, foram aprovadas duas resoluções que disciplinam matérias de interesse relevante aos setores ambiental e minerário.
ANM orienta o preenchimento da nova tela de “Recursos e Reservas Minerais” do Relatório Anual de Lavra – RAL 2023
Em 16 de janeiro de 2023 se inicia a Campanha de Declaração do Relatório Anual de Lavra 2023, referente às atividades de lavra do ano-base 2022. Para esta campanha a Agência Nacional de Mineração – ANM adotou uma nova tela para preenchimento, “Recursos e Reservas Minerais”, em substituição à já tradicional “Reservas Minerais”.
Lei 14.514/2022: Publicada lei que autoriza que títulos minerários sejam oferecidos em garantia e que minerais nucleares sejam explorados por particulares, em associação com a INB
A Lei 14.514/2022, versa, dentre outros assuntos, sobre a oneração de títulos minerários, sobre a exploração de minerais nucleares por particulares e sobre a declaração de disponibilidade de recursos do minerador.
Segurança de barragens: CONFEA propõe alterações à Resolução ANM 95/2022
Na Sessão Plenária nº 1.624 do CONFEA, realizada em 15/12/2022, foi aprovada a proposta da CEAP (Comissão de Educação e Atribuição Profissional) que objetiva sugerir, à ANM, a alteração do artigo 60 da Resolução 95/2022. O dispositivo original versa sobre requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos profissionais que executarão quaisquer documentos técnicos constantes da […]