Segurança de barragens: ANEEL dá novos passos para regulamentar a Política Nacional de Segurança de Barragens
Em 29.11.2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL expediu a Nota Técnica nº 136/2022–SRG-SFG/ANEEL, por meio da qual foram analisadas as contribuições do setor, colhidas por meio da Consulta Pública nº 082/2021, que visava “colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015” , que regulamenta a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei 12.334/2010).
ANM publica Resolução nº 122/2022 que regula a aplicação de multas de até um bilhão de reais
No dia 01 de Dezembro, foi publicado a Resolução que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação mineral.
Publicada a Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.181/2022, que regulamenta a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB, e revoga a Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.049/2021.
No dia 19 de novembro de 2022, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais a Resolução Conjunta SEMAD / FEAM / IEF / IGAM nº 3.181/2022, que regulamenta a Política Estadual de Segurança de Barragens – PESB, estabelecendo diretrizes técnicas e procedimentais para a apresentação do Plano de Ação de Emergência – PAE no âmbito da PESB, além de outras providências.
ANEEL abre etapa de monitoramento da Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens 2022
No dia 1º de novembro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) deu início à etapa de monitoramento da sua Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens 2022.
ANM abre Tomada de Subsídios sobre os Tributos Incidentes na Mineração para cálculo da CFEM
Foi aberta pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”), na data de 10.11.2022, a Tomada de Subsídios nº 01/2022, que busca colher contribuições da sociedade, do setor mineral e demais órgãos para a regulamentação da Lei nº 13.540/2017, no que toca aos tributos incidentes nas atividades minerárias para fins de cálculo (dedução) no valor da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM.
ANM publica minuta de Resolução que regula aplicação de multas de até um bilhão de reais
A Agência Nacional de Mineração “ANM” publicou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 01.11.2022, a minuta da Resolução que que regulará a aplicação de multas de até um bilhão de reais ao setor mineral.
Publicada Resolução ANM nº 119, que regulamenta o requerimento de autorização de pesquisa por meio do sistema REPEM
Em atendimento ao disposto no Eixo 3, Tema I da Agenda Regulatório da Agência Nacional de Mineração (ANM) para o biênio de 2022/2023, foi publicada, nesta quarta-feira (26/10/2022), a Resolução ANM nº 119, de 24 de outubro de 2022, que regulamenta o Requerimento de Autorização de Pesquisa por meio do sistema de Requerimento Eletrônico de Autorização de Pesquisa Mineral – REPEM.
Publicado Aviso de Audiência Pública referente à 7ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, a ser realizada em 3 de novembro de 2022.
No anseio de receber contribuições relativas à minuta de Edital da 7ª Rodada de Disponibilidade de Áreas da Agência Nacional de Mineração, o Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória publicou, nesta terça-feira (25/10/2022), AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2022, a ser realizada em 03 de novembro de 2022, das 14h30 às 17h00, por meio da plataforma Teams, com transmissão ao vivo por meio do canal da ANM no YouTube.
