Informativo trimestral com as principais notícias do Direito Minerário
No terceiro trimestre de 2023, foram publicadas diversas normas que movimentaram o setor.
Novo projeto de lei pretende aumentar a CFEM do lítio
Segundo a autora do projeto, Deputada Dandara (PT), as medidas buscam ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento sustentável das áreas impactadas pela atividade mineral e alocar parte dos lucros obtidos com a exploração para a promoção de áreas sociais, ciência, tecnologia e meio ambiente. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Minas e Energia (CME).
Mineradores terão até o dia 30 de setembro para cumprirem as obrigações federais e estaduais concernentes às auditorias de barragens
Os titulares de direitos minerários com barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”), terão até o dia 30 de setembro para elaborarem o Relatório de Inspeção de Segurança Regular (“RISR”), e enviarem, via SIGBM, a respectiva Declaração de Condição de Estabilidade (“DCE”), conforme previsto no artigo 19, III, da Resolução ANM nº 95/2022.
CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
Homologado o resultado do procedimento de disponibilidade de áreas do Edital nº 1/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas
No dia 31 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a homologação e adjudicação do resultado do edital nº 01/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Agência Nacional de Mineração altera a Resolução ANM nº 129/2023 que versa sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
No dia 02.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n° 138/2023, que alterou a Resolução ANM n° 129/2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Taxa Anual por Hectare – TAH: Prazo para pagamento vence no dia 31/07
Os mineradores titulares de Alvarás de Autorização de Pesquisa vigentes e publicados no Diário Oficial da União (“DOU”) no período entre 1º de janeiro a 30 de junho do ano-base deverão pagar a Taxa Anual por Hectare (“TAH”) até o dia 31 de julho de 2023 à Agência Nacional de Mineração (“ANM”), conforme dispõe o artigo 4º, II, da Resolução ANM nº 120/2022.
Belo Horizonte publica Lei nº 11.547/2023 que permite o reaproveitamento de rejeitos oriundos da mineração na capital
No dia 13 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, a Lei nº 11.547/2023, que permite que a capital utilize os resíduos sólidos provenientes da atividade de mineração.
