Publicada Resolução ANM Nº 142/2023, que tem como objetivo a padronização dos dados geográficos entregues à Agência
Foi publicada, no dia 16 de outubro, a Resolução ANM Nº 142/2023, que trata da padronização dos dados geográficos em documentos técnicos apresentados à Agência ou produzidos por ela. O conteúdo do novo normativo afeta documentos como relatórios técnicos, documentos que instruem requerimentos de pesquisa e de lavra, dentre outros.
Câmara aprova Substitutivo do PL 2012/2022 que altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC)
Em 10/10/2023, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei nº PL 2012/2022, na forma do seu Substitutivo, que traz novidades para as Leis nº 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC) e 12.340/2010 (dispõe sobre as transferências de recursos da União para a execução de ações de proteção e defesa civil e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil).
Novo projeto de lei pretende aumentar a CFEM do lítio
Segundo a autora do projeto, Deputada Dandara (PT), as medidas buscam ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento sustentável das áreas impactadas pela atividade mineral e alocar parte dos lucros obtidos com a exploração para a promoção de áreas sociais, ciência, tecnologia e meio ambiente. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Minas e Energia (CME).
Mineradores terão até o dia 30 de setembro para cumprirem as obrigações federais e estaduais concernentes às auditorias de barragens
Os titulares de direitos minerários com barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”), terão até o dia 30 de setembro para elaborarem o Relatório de Inspeção de Segurança Regular (“RISR”), e enviarem, via SIGBM, a respectiva Declaração de Condição de Estabilidade (“DCE”), conforme previsto no artigo 19, III, da Resolução ANM nº 95/2022.
CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
Volume IV da Série Mineração e Desenvolvimento Sustentável “Brasil, País Mineiro: o novo ciclo da mineração”
Com o intuito de continuarmos a contribuir nas discussões acerca do aproveitamento eficiente e sustentável dos recursos minerais, disponibilizamos, abaixo, nosso e-book “Brasil, País Mineiro: o novo ciclo da mineração”, sendo este o volume IV da Série Mineração e Desenvolvimento Sustentável.
Homologado o resultado do procedimento de disponibilidade de áreas do Edital nº 1/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas
No dia 31 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), a homologação e adjudicação do resultado do edital nº 01/2022 da 6ª Rodada de Disponibilidade de áreas da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Agência Nacional de Mineração altera a Resolução ANM nº 129/2023 que versa sobre Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
No dia 02.08.2023, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) a Resolução ANM n° 138/2023, que alterou a Resolução ANM n° 129/2023, que dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
