Taxa Anual por Hectare – TAH: Prazo para pagamento vence no dia 31/07
Os mineradores titulares de Alvarás de Autorização de Pesquisa vigentes e publicados no Diário Oficial da União (“DOU”) no período entre 1º de janeiro a 30 de junho do ano-base deverão pagar a Taxa Anual por Hectare (“TAH”) até o dia 31 de julho de 2023 à Agência Nacional de Mineração (“ANM”), conforme dispõe o artigo 4º, II, da Resolução ANM nº 120/2022.
Belo Horizonte publica Lei nº 11.547/2023 que permite o reaproveitamento de rejeitos oriundos da mineração na capital
No dia 13 de julho de 2023, foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, a Lei nº 11.547/2023, que permite que a capital utilize os resíduos sólidos provenientes da atividade de mineração.
Segurança de Barragens: FEAM institui novas obrigações para barragens abrangidas pela PESB/MG
No dia 08 de junho de 2023, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) a Portaria FEAM nº 699/2023, que formaliza os procedimentos do Programa de Gestão de Barragens da Fundação. Esses procedimentos são aplicáveis às barragens que abrangidas pela PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
FEAM regulamenta a tramitação e gestão dos processos de análise dos PAEs no âmbito da PESB/MG
No dia 26/05/2023, foi publicado no DOEMG a Portaria FEAM nº 698/2023, por meio da qual a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) disciplinou o recebimento, a tramitação e a gestão dos processos de análise dos Planos de Ação Emergenciais (PAEs) no âmbito da Política Estadual de Segurança de Barragens de Minas Gerais (PESB/MG – Lei 23.291/2019).
Segurança de Barragens: Mineradores terão até o dia 30/06/2023 para elaborarem o Plano de Ação de Emergência e enviar, à ANM, a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM
Conforme disposto no artigo 70 da Resolução ANM nº 95/2022, os empreendedores que possuem barragens de mineração inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (“PNSB”) e que passaram a ter a obrigatoriedade de elaborar Plano de Ação de Emergência (“PAEBM”) após a Lei nº 14.066/2020, deverão concluir o documento até o dia 30 de junho de 2023.
Projeto de Lei que regulamenta a cadeia produtiva do ouro foi encaminhado ao Congresso Nacional
No dia 13/06/2023, foi encaminhado ao Congresso Nacional, pelo Presidente da República, Projeto de Lei que “dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Sanções ANM: Nova Resolução versa sobre níveis de gravidade de infrações às normas minerárias
Em 01.06.2023, foi publicado no DOU a Resolução ANM nº 136/2023, que alterou dispositivos da Resolução ANM 122/2023.
Titulares de direitos minerários que estavam com pedido de prorrogação do início das atividades de lavra ou pedido de suspensão apresentados, deverão apresentar seu PFM atualizado até o dia 01/06/23
Prazo para a apresentação do Plano de Fechamento de Mina vence no dia 01/06/2023.
