Newsletter Penal Econômico #2
Confira os destaques dessa edição:
Análise comparativa: CADE e CGU
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram o Acordo de Cooperação Técnica n.º 52/2023, com o objetivo de fomentar uma atuação mais integrada e eficiente em investigações relacionadas a práticas ilícitas em casos de licitações públicas. O Informa elaborado pelos nossos times de Concorrencial e Compliance traz mais […]
Newsletter Penal Econômico #1
Apresentamos nossa nova Newsletter de Penal Econômico
CNJ aprova aprimoramento das Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo aplicáveis às operações imobiliárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 11/03/2024, o Provimento nº 161, que alterou o Código Nacional de Normas Extrajudiciais para atualizar e aprimorar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“LD/FTP”).
A mudança, que entrará em vigor a partir de 02/05/2024, objetiva um controle mais eficiente sobre as operações imobiliárias suspeitas de prática de LD/FTP.