Maurício Teixeira dos Santos
Dario Abrahão Rabay
O uso da geolocalização como prova na Justiça do Trabalho
Recentemente, o TST validou a utilização da geolocalização como prova digital para determinar se empregados têm direito a horas extras. Segundo a decisão da Subseção de Dissídios Individuais 2 (SDI-2), a prova é adequada, necessária, proporcional e não viola o sigilo telemático e de comunicações garantido na Constituição Federal.
Reforma trabalhista no STF: impactos e desafios para empresas e sindicatos
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6142, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) no Supremo Tribunal Federal (STF), coloca em discussão a constitucionalidade de partes da reforma trabalhista de 2017.
ESG and Infrastructure issues on the new Government’s agenda
The new elected government has stated that the environmental, social and infrastructure agenda will be highlighted in the coming years.
Governo cria Programa Rodoviário BR Verde para beneficiar rodovias com operação sustentável, fomentando a concessão de financiamentos verdes
No dia 2 de dezembro de 2022, o Ministério da Infraestrutura (MINFRA), em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), promulgou a Portaria Interministerial nº 4/2022, criando o Programa Rodoviário BR Verde a fim de incentivar o desenvolvimento de um sistema de operação mais sustentável para as rodovias brasileiras, estimulando a captação de recursos financeiros para desenvolver práticas de mitigação dos impactos socioambientais.
Governo apresenta minuta de Projeto de Lei que institui a nova Política Nacional sobre Mudança do Clima
Foi publicada na última sexta-feira, 5 de novembro, minuta de projeto de lei que institui a nova Política Nacional sobre Mudança do Clima (“PNMC”), elaborada por um grupo técnico do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
RenovaBio: Estabelecidas as metas individuais compulsórias de 2021 para distribuidores de combustíveis, ainda pendente litígio sobre o tema
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) publicou, em 29/03/2021, o Despacho nº 351/2021 indicando as metas de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa por cada distribuidora que comercializou combustíveis fósseis em 2020. As distribuidoras que não comprovaram o cumprimento das metas de 2019 e 2020 tiveram a quantidade de créditos de descarbonização de biocombustíveis (CBIOs) pendentes acrescentada à meta de 2021.
