Garantias em Foco #4
Confira a edição número 4 do Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.
Câmara Municipal de SP aprova mudanças na Operação Urbana Faria Lima
Em 2 de julho de 2024, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou a revisão da Operação Urbana Consorciada Faria Lima. O objetivo dessa mudança é estimular o desenvolvimento do setor imobiliário em locais estratégicos, especialmente no centro financeiro da capital, com a ampliação da área de alcance da operação.
Decreto nº 48.848/2024: Novas regras para caução ambiental de barragens em Minas Gerais
Em 26/06/2024, foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG), o Decreto nº 48.848/2024 que alterou substancialmente o Decreto nº 48.747/2023, o qual trata da caução ambiental para barragens no estado de Minas Gerais, nos termos art. 7º, I, ‘b’ da PESB/MG (Lei nº 23.291/2019).
CNJ altera regras para contratação de alienação fiduciária de imóveis em decisão que afeta o mercado imobiliário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças no Código Nacional de Normas, ao interpretar o art. 38 da Lei nº 9.514/97 que trata da constituição de alienação fiduciária por instrumento particular, exclusivamente, para entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Promulgação do Provimento da CGJ/TJSP nº 12/2024: Alteração das Normas de Serviço da Corregedoria TJ/SP para Reforçar Princípio de Concentração dos Atos na Matrícula
Mudança normativa no Estado de São Paulo visa reforçar a faculdade de a Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos, incluindo-se o Registro de Imóveis, sem que isso implique a indisponibilidade do bem, para dar ciência a terceiros adquirentes e prevenir fraude à execução.
CNJ aprova aprimoramento das Normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo aplicáveis às operações imobiliárias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 11/03/2024, o Provimento nº 161, que alterou o Código Nacional de Normas Extrajudiciais para atualizar e aprimorar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“LD/FTP”).
A mudança, que entrará em vigor a partir de 02/05/2024, objetiva um controle mais eficiente sobre as operações imobiliárias suspeitas de prática de LD/FTP.
Garantias em Foco #2
Confira a segunda edição da nossa Newsletter Garantias em Foco.
Portaria 32/24: Critérios de elegibilidade para alocação das unidades de HIS
No dia 19 de fevereiro de 2024, foi publicada a Portaria nº 32 da Secretaria Municipal da Habitação (“Portaria 32/24”), que estabelece os critérios de elegibilidade das famílias para a alocação das unidades de Habitação de Interesse Social (HIS 1 e HIS 2) e Habitação de Mercado Popular (HMP) no Município de São Paulo.
