MPF e Incra pedem a nulidade judicial da operação de venda da Eldorado
A disputa judicial decorrente da venda da Eldorado Brasil, produtora de celulose e proprietária e arrendatária de imóveis rurais com área superior a 100 módulos de exploração indefinida (“MEI”), tornou-se um caso longo e emblemático e teve mais um capítulo recente, que reflete os desafios da regulamentação de aquisições rurais por empresas estrangeiras no Brasil. A transferência da parcela remanescente de 50,5% de ações do capital da Eldorado para a CA Investment, levaria à transferência de seu controle para uma empresa estrangeira, sendo necessária a prévia autorização do Congresso Nacional Brasileiro e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
Decreto Municipal de São Paulo facilita aprovação de projetos
Em 18 de novembro de 2024, foi publicado o Decreto Municipal n.º 63.884/24, com o propósito de agilizar a análise e a aprovação de projetos de novas edificações em São Paulo/SP.
STF reconhece a Repercussão Geral sobre alcance da imunidade do ITBI na integralização de capital com bens imóveis
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a Repercussão Geral na discussão sobre a aplicação da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) na transferência de imóveis para integralização de capital social, conforme o art. 156, § 2°, I da Constituição. A questão a ser decidida é se essa imunidade se aplica, também, quando a empresa possuir atividade principal imobiliária (compra e venda ou locação de imóveis).
Julgamento do Tema 1134: STJ afasta responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores, mesmo com previsão no edital de leilão
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou entendimento sobre o Tema 1134, afastando a responsabilidade do arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, ainda que o edital de leilão contenha disposição em sentido contrário. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”.
Superior Tribunal de Justiça volta a julgar Aluguel por Temporada em Condomínios Residenciais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) voltou a analisar a questão da locação de imóveis por temporada através de plataformas digitais, como o Airbnb. Em foco, está um caso de Minas Gerais que discute se um condomínio residencial pode proibir essa prática.
CVM divulga novo arcabouço regulatório dos FIAGROS
Em complemento à publicação da Resolução n.º 175, e como ansiosamente esperado pelo mercado, a CVM editou em 30 de setembro de 2024 a Resolução CVM 214, regulamentação específica dos FIAGROS que tem por finalidade endereçar de forma assertiva as necessidades desse veículo.
CADE condena entidades de corretores de imóveis por práticas anticompetitivas
Em recente sessão de julgamento, o CADE, autoridade responsável pela defesa da concorrência no Brasil, condenou diversas entidades representativas de corretores de imóveis por envolvimento em práticas de tabelamento de preços na prestação de serviços de corretagem imobiliária, em desacordo com a legislação concorrencial.
Garantias em Foco #5
Confira a edição número 5 do Garantias em Foco, nossa newsletter sobre as principais decisões e normas relativas a garantias imobiliárias e mobiliárias.