CONPRESP autoriza tombamento prévio de parte do bairro de Pinheiros
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo (CONPRESP) aprovou pedido para iniciar o processo de tombamento preliminar de parte do bairro de Pinheiros, em São Paulo/SP. Entenda os impactos que essa aprovação trará para o setor.
Novo Marco Legal das Garantias
Câmara aprova PL de reforma das garantias reais no Brasil, em prol do fomento do crédito e da redução do custo de transação no mercado imobiliário.
São Paulo: A Capital Mundial dos Helicópteros e os Desafios Regulatórios
A cidade de São Paulo abriga a maior frota de helicópteros do mundo, contabilizando, aproximadamente, 411 aeronaves e mais de 2.200 decolagens e pousos diários, segundo levantamento da Abraphe – Associação Brasileira dos Pilotos de Helicóptero. A popularidade dessas aeronaves nos céus paulistanos começou a aumentar nos anos 90, mas foi em 2010 que seu […]
Novos Prazos para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
O georreferenciamento tem por finalidade melhorar a qualidade técnica da descrição dos imóveis rurais no Brasil, com base em coordenadas geodésicas (GPS) de latitude e longitude, proporcionando maior transparência e gestão do território rural brasileiro, para fins de definição de políticas públicas adequadas para o desenvolvimento do agronegócio, proteção do meio ambiente, regularização fundiária, reforma agrária, maior segurança jurídica para aquisições, arrendamentos e garantias reais de terras rurais, demarcação de terras quilombolas e indígenas, dentre outras utilidades.
CNJ decide pela necessidade de Escritura Pública para a Alienação Fiduciária em garantia de imóvel, salvo para o financiamento habitacional
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), em 08 de agosto de 2023, julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo, pelo qual havia sido requerida a suspensão do trecho do Provimento nº 345/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (“TJMG”), e a expedição de ato normativo aos Tribunais de Justiça estaduais no sentido de não limitar o uso do instrumento particular às entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário (“SFI”) e às Cooperativas de Crédito, para celebração dos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel.
Dispensa de CND para alienação ou oneração de imóvel
Em 21 de julho de 2023, foi concedida liminar judicial em mandado de segurança coletivo movido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo ("ANOREG-SP"), na 9ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo[1], dispensando os Notários e Registradores Paulistas Associados a exigirem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais […]
Lei nº 14.620/23 traz novidades ao Programa Minha Casa, Minha Vida, e ao mercado imobiliário
Nova lei atualiza Programa Minha Casa, Minha Vida, cria patrimônio de afetação para loteamentos urbanos, permite hipoteca de direitos de imissão provisória na posse e simplifica o registro cartorário de desapropriações.
Conselho Nacional de Justiça edita Resolução criando Comissões de Soluções Fundiárias
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ” ) editou a Resolução N. 510, de 26 de junho de 2023 (“Resolução”) para (i) regulamentar a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, (ii) instituir diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e (iii) estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.