Portaria do Ministério de Portos e Aeroportos define requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos como prioritários nos setores de logística e transportes portuário, aeroviário e hidroviário
A Portaria n.º 419, publicada em 29 de agosto de 2024 pelo Ministério de Portos e Aeroportos, estabeleceu critérios para enquadramento de projetos prioritários, para fins de emissão de valores mobiliários previstos na Lei n.º 12.431, de 24 de junho de 2011 (Debêntures Incentivadas), e na Lei n.º 14.801, de 9 de janeiro de 2024 (Debêntures de Infraestrutura).
MME disponibiliza procedimento para enquadramento de projetos nas áreas de geração de energia por fonte renovável e minigeração distribuída
Debêntures de infraestrutura, debêntures incentivadas e bonds incentivados nestes setores poderão agora ser emitidos sem necessidade de aprovações governamentais adicionais.
Publicado Decreto que regulamenta as Novas Debêntures de Infraestrutura, as Debêntures Incentivadas e os Bonds Incentivados
Novo decreto prioriza investimentos em iniciativas sustentáveis e exclui setor petrolífero dentre os beneficiados pelos incentivos fiscais.
Anatel e Ministério da Fazenda abrem Tomadas de Subsídios para promover o diálogo sobre a regulação de plataformas digitais
As Tomadas de Subsídio nº 26/2023 da Anatel e nº 1/2024 do Ministério da Fazenda trazem perguntas relacionadas a temas como o impacto do uso nas redes de telecomunicações, o desequilíbrio entre os agentes do ecossistema digital e a regulação das plataformas digitais sob a ótica concorrencial e econômica.
As Novas Debêntures de Infraestrutura, os Bonds Incentivados e alterações às Debêntures Incentivadas
Nova legislação impulsiona financiamento em infraestrutura no Brasil, trazendo inovações nas Debêntures e atualizações nos fundos de investimento.
Ministério dos Transportes institui nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias
Em 18 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 995, por meio da qual o Ministério dos Transportes instituiu uma nova Política Nacional de Outorgas Rodoviárias consolidando as principais regras que foram aplicadas nas últimas rodadas de concessões de rodovias federais nos últimos anos (“Portaria 995”).
Newsletter mensal de Energia – Setembro/2023
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