Lei das Ferrovias é sancionada e estabelece novas regras para outorgas setoriais
O também chamado Marco Legal das Ferrovias, instituído pela Lei nº 14.273/2021, traz novidades ao setor ferroviário e sintetiza, em único texto, as previsões legais aplicáveis à matéria.
Novas Regras para a implantação de Usinas de Energias Híbridas
ANEEL aprova Resolução Normativa contemplando o tratamento regulatório para implantação de Central Geradora Híbrida e Centrais Geradoras Associadas.
STF afasta a alíquota majorada de ICMS para energia e telecomunicação
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 714.138 (Tema 745) em 22.11.2021. Por unanimidade de votos, foi reconhecida a inconstitucionalidade da alíquota de 25% de ICMS estabelecida pela legislação de Santa Catarina para os serviços de telecomunicação, superior à alíquota geral de 17% vigente naquele Estado. Em relação ao fornecimento de energia elétrica, a inconstitucionalidade da alíquota majorada de 25% foi reconhecida por maioria de votos (8×3).
Resolução de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos portuários
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ aprovou o texto da Resolução 57/2021, que dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contrato de concessão de porto organizado, de contrato de arrendamento de instalação portuária e contrato de adesão para exploração de instalação portuária.
Ministério do Meio Ambiente assina acordo para impulsionar a recuperação energética do lixo
Para estimular a recuperação energética de resíduos sólidos no Brasil, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) assinou acordo de cooperação com associações setoriais. O acordo de cooperação foi assinado em 14/06 com a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (ABETRE), a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE) e a Associação Brasileira do Biogás (ABIOGAS), dando início à uma série de ações para criar um ambiente de negócios favorável para investimentos no setor.
Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) recebe proposta de diretrizes
Em 4 de agosto de 2021, o Ministério de Minas e Energia (MME) apresentou ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) proposta de diretrizes para o Programa Nacional do Hidrogênio. O estudo contou com a colaboração do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e com o apoio técnico da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e foi aprovado pelo CNPE na mesma reunião.
Publicado o Regulamento das Concessões Rodoviárias
Por meio da Resolução nº 5.950/2021, publicada em 21 de julho, a ANTT instituiu o primeiro Regulamento das Concessões Rodoviárias (“Regulamento”), em vigor a partir de 03 de janeiro de 2022. A norma trata dos direitos e deveres das concessionárias, dos usuários e da ANTT e traz o conteúdo mínimo dos contratos de concessão. O […]
A Regulamentação da Lei de Liberdade Econômica em Âmbito Federal
Desde a publicação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº13.874/2019, e da edição do Decreto 10.178/2019, regramentos setoriais vêm sendo editados, nos quais são previstas especificamente as classificações de risco das atividades econômicas, os prazos para análise dos pleitos e, ainda, os casos em que a aprovação tácita não se aplica.
