CVM divulga novo arcabouço regulatório para distribuições públicas de valores mobiliários
Em 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou um novo arcabouço regulatório que irá reger as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, mediante a edição das Resoluções CVM nº 160, 161, 162 e 163.
CVM alerta sobre atuação irregular de plataforma de tokenização de frações ideais de imóveis
Por meio da Deliberação nº 881, a CVM emitiu stop order endereçado a empresa tokenizadora e seu administrador responsável, tendo em vista suposta oferta irregular de valores mobiliários no âmbito de tokenização de frações ideais de empreendimento imobiliário.
CVM divulga orientações sobre o novo regime da taxa de fiscalização do mercado de capitais
A Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021 (“MP 1.072”), dentre outras disposições, modificou o regime aplicável à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários prevista na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989 (“Taxa de Fiscalização” e “Lei 7.940”, respectivamente).
Entra em vigor a obrigação de registro ou depósito para as CPRs acima de R$ 250 mil
Desde 1º de janeiro de 2022, passa a valer a determinação de registro ou depósito das Cédulas de Produto Rural (CPRs) acima de R$ 250 mil.
Alterações da PEC dos precatórios
As Emendas Constitucionais nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (“EC 113”) e nº 114, de 17 de dezembro de 2021 (“EC 114”), decorrentes da PEC dos Precatórios (Propostas de Emendas Constitucionais nº 23 e nº 46 de 2021), alteraram artigos da Constituição Federal (“CF’’) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”).
Sancionada a Lei que institui o novo marco legal do mercado de câmbio no Brasil
Veja as mudanças trazidas pela Lei nº 14.286/2021, que estabelece sobre o movo Marco Legal de Câmbio no Brasil.
Lei dispensa publicação de atos societários e demonstrações financeiras em Diários Oficiais
No dia 1º de janeiro de 2022, entrou em vigor o art. 1º da Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019 (“Lei 13.818/19”), que alterou o caput do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das Sociedades por Ações”).
CVM CELEBRA NOVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A B3
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebrou, em 11 de dezembro de 2020, novo convênio de cooperação com a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) relativo ao estabelecimento de procedimentos de supervisão de ofertas públicas realizadas sob o rito da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (Instrução CVM 476 e Convênio, respectivamente).
