CVM propõe alterações em disposições normativas sobre Formulário de Referência
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) colocou em audiência pública proposta de reforma da Instrução CVM nº 480/09 (“Instrução CVM 480”), bem como a alteração pontual de dispositivos da Instrução CVM nº 481/09 (“Instrução CVM 481”) a fim de alinhá-la aos ajustes sugeridos na redação da Instrução CVM 480 (“Proposta”).
CVM altera regra para investidores não residentes pessoas físicas
O Conselho Monetário Nacional (“CMN”), por meio da Resolução CMN nº 4.852, de 27 de agosto de 2020 (“Resolução CMN 4.852”), alterou o Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.
CVM flexibiliza importantes regras de BDR
A CVM publicou em 11 de agosto de 2020 a Resolução CVM nº 3 (“Resolução 3”), alterando regras relacionadas aos Brazilian Depositary Receipts (“BDR”), que são valores mobiliários emitidos e negociados no Brasil que representam outro valor mobiliário negociado no exterior, representando uma forma de investimento indireto nos ativos financeiros por eles representados.
Governo sanciona medidas de auxílio a estados e municípios incluindo repasse de R$60bi
Em 28.05.2020, o Governo Federal sancionou a Lei Complementar nº 173 (“LC 173”), instituindo o Programa Federativo de Enfrentamento do COVID-19 e modificando algumas regras da Lei Complementar no 101/2000 (“LRF”).
Congresso Nacional aprova Quantitative Easing e Orçamento de Guerra para combate ao COVID-19
Após a tramitação em procedimento remoto, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 106, também chamada orçamento de guerra, que está em vigor desde 08 de maio de 2020 com efeitos retroativos a 20 de março de 2020 (“EC 106/2020”).
BNDES aportará até R$4 bilhões em FIDC voltados para pequenas e médias empresas
Em mais um esforço para combater a crise econômica provocada pela pandemia de COVID-19, o BNDES publicou hoje edital de chamada pública para seleção de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDC”), voltados para a compra de créditos de micro, pequenas e médias empresas e profissionais autônomos. O BNDES pretende subscrever, por meio da BNDESPAR, até R$ 4 bilhões de reais em cotas de até 10 fundos.
Nova Lei do Agronegócio e instrumentos de fomento ao crédito rural com garantias reais
Veja nosso Informa Imobiliário e Mercado de Capitais sobre a criação do patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural e a alterações na alienação fiduciária de imóvel rural para credor estrangeiro.
Instituição e regulamentação da linha de crédito para empregadores em função da pandemia de COVID-19
Para dar fôlego às empresas que tiveram queda de faturamento em decorrência da pandemia do Covid-19, o governo federal publicou, em 03 de abril de 2020, a Medida Provisória 944 (“MP 944”) que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“Programa”). Por meio do Programa serão concedidas linhas de crédito de até R$40 bilhões destinadas ao pagamento de folha salarial. No mesmo dia foi editada a Medida Provisória 943 (“MP 943”) que abriu crédito extraordinário de R$34 bilhões em favor do Ministério da Economia, que repassará os recursos para o BNDES, na qualidade de agente financeiro da União.
