Ministério de Minas e Energia institui Comitê de Gerenciamento de Crises e Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de Crises
A Portaria Normativa nº 61/2023, por meio da qual o MME instituiu o Comitê de Gerenciamento de Crises e o Protocolo Geral de Segurança e de Gerenciamento de situações Crises e Ativos de Infraestrutura de Energia Elétrica, Mineração, Petróleo e seus derivados, Gás Natural e Biocombustíveis.
Crédito de metano e uso sustentável de biogás e biometano regulados
Novas regras para o incentivo ao uso sustentável de biogás e biometano, incluindo a criação do crédito de metano no Brasil.
Autorizadas contas em moeda estrangeira para Fundos de Descomissionamento de Ativos de O&G
O Conselho Monetário Nacional regulou a abertura de contas em moeda estrangeira no Brasil para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
Decreto atualiza o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo
Novas regras para atuação e prevenção a incidentes de poluição por óleo em águas nacionais.
Medida provisória decreta o fim do Regime Especial da Indústria Química (REIQ)
A Medida provisória nº 1095/2021, publicada em edição extra do Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro, decretou o fim do Regime Especial da Indústria Química (“REIQ”), com efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
Publicado Decreto regulamentando a Lei do Gás
O Decreto regulamentando a Lei do Gás, Decreto nº 10.712 foi publicado em 4 de junho de 2021. O Decreto detalha aspectos da Lei do Gás e dá diretrizes regulatórias para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Nova Lei do Gás publicada
A Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021) foi sancionada, com a perspectiva de modernizar e acelerar o desenvolvimento do setor de gás natural no Brasil. Ela substitui a Lei do Gás anterior, de 2009 (Lei nº 11.909), criticada por apresentar, em alguns aspectos, excessiva intervenção estatal na outorga das atividades, e por outro lado insuficiente proteção à livre-concorrência.
CNPE autoriza ANP a prorrogar concessões a partir da 1ª Rodada
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ANP a prorrogar contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás celebrados a partir da 1ª Rodada de Concessões, por meio de sua Resolução nº 6 de 2020, publicada em 14 de setembro de 2020.
