Ministério da Fazenda institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e Agenda Regulatória para 2024
O Ministério da Fazenda (MF) publicou, em 10 de abril de 2024, a Portaria SPA/MF nº 561, que estabelece a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Agenda Regulatória para o ano de 2024.
Tech News – Março/2024
A Tech News de março destaca os principais acontecimentos e novidades relacionados ao uso e regulamentação de Inteligência Artificial no mundo.
Parlamento Europeu aprova o AI Act – o primeiro conjunto de normas que regulamenta o uso de Inteligência Artificial na União Europeia
Na última quarta-feira, dia 13/03/2024, o Parlamento Europeu deu um passo importante (e histórico) para regulamentação do uso da Inteligência Artificial na União Europeia (“UE”), aprovando o AI Act por voto favorável da maioria dos parlamentares.
Eleições Municipais de 2024: regulações referentes a direitos autorais e uso de Inteligência Artificial
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) aprovaram na última terça-feira, 27 de fevereiro, doze resoluções com regras sobre o que será permitido e o que será vedado nas Eleições Municipais de 2024 (“Resoluções”).
ANPD abre consulta à sociedade sobre proposta de Guia de Anonimização e Pseudonimização para Proteção de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 30 de janeiro, proposta de “Guia de Anonimização e Pseudonimização para a Proteção de Dados Pessoais” (“Guia”) para coleta de opiniões da sociedade e disseminação dos processos e práticas de anonimização e pseudonimização de dados. O objetivo da consulta pública é receber contribuições de profissionais da área, dos agentes regulados, de titulares, do setor acadêmico e da sociedade em geral sobre o tema, até o dia 28 de fevereiro.
Novidades no audiovisual: Leis destacam o papel Ancine no combate à pirataria e retomam cotas de tela para produção nacional
As Leis nºs 14.814/2024 e 14.815/2024 objetivam impulsionar o setor de audiovisual e estimular a indústria cinematográfica brasileira.
Minha obra caiu em domínio público. E agora? O que pode ser aprendido com o caso do Mickey Mouse
No último dia 01/01/2024 o curta-metragem “Steamboat Willie” (1928) que apresentou o icônico personagem Mickey Mouse e a animação “Plane Crazy” (1928), ambos da Walt Disney, passaram a ser considerados domínio público, de acordo com a legislação norte-americana. A partir desta data, tanto as animações quanto as primeiras versões dos personagens Mickey e Minnie poderão ser alvo de adaptações, cópias e uso livre por parte de qualquer interessado.
Igualdade Salarial – Regulamentação da Lei nº14.611/2023
Confira agora os detalhes da mudança da Lei e os destaques da nova norma!
