Mercado de Bets: Secretaria de Prêmios e Apostas publica cinco novas portarias
Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda finaliza a Agenda Regulatória com a publicação de cinco novas portarias
Tech News – Edição Julho/2024
Confira alguns dos principais destaques desta edição.
ANPD publica Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou no dia 17 de julho a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (“Encarregado”). Veja a seguir algumas de suas principais disposições.
Tech News – Junho/2024
Confira alguns dos principais destaques da edição de junho da Tech News.
Versão preliminar de Marco Legal da Inteligência Artificial é divulgada
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (“CTIA”) do Senado recebeu, no dia 24 de abril de 2024, o relatório preliminar do substitutivo (ainda sujeito a ajustes) do Projeto de Lei 2338/2023, que propõe a criação do Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (“PL” ou “Marco Legal da IA”).
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é sancionado com veto da Presidência da República
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (03/05), a Lei nº 14.852/2024 (“Marco Legal dos Jogos Eletrônicos” ou “Nova Legislação”), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, com o objetivo de regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil estabelecendo princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos país. A lei entra em vigor imediatamente.
Tech News – Abril/2024
A Tech News de abril destaca as mais recentes discussões sobre o uso de IA no Brasil, projetos de lei relacionados ao ambiente virtual e os assuntos mais relevantes do mercado de tecnologia no mundo.
ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 26 de abril de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 15 de abril de 2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento”), no âmbito da LGPD.