Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 13 de dezembro, a primeira edição do Mapa de Temas Prioritários (“MTP”). Esse documento estabelece os temas que terão prioridade em estudos e planejamento das atividades de fiscalização para 2024 e 2025.
ANPD divulga Consulta Pública sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais
Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulga proposta de Regulamento sobre a atuação do Encarregado de Dados Pessoais definindo questões tais como a sua qualificação técnica, necessidade de publicação de sua identidade, vedação de conflito de interesses e possibilidade de múltiplos Encarregados.
Comunicação de Incidente de Segurança de Dados Pessoais em Arranjos de Pagamentos Pix
Veja nosso Informa de Tecnologia e Proteção de Dados sobre a Resolução nº 342/2023 do BACEN que versa sobre obrigação de Participantes do Pix comunicarem incidentes de segurança e impõe penalidades em caso de falha de segurança.
Medida Provisória publicada essa semana regulamenta as apostas esportivas no Brasil.
Confira as principais alterações que ocorrem nas apostas esportivas após a MP publicada no dia 25 de julho.
Direito Publicitário em pauta: CONAR analisa a reprodução da imagem de Elis Regina por Inteligência Artificial e restringe a exibição de teaser do filme “Barbie” nos cinemas
Duas representações éticas interessantes estão em pauta no CONAR. Confira as discussões sobre a reprodução de imagem, por IA, de pessoas mortas e o veto da exibição de trailer do novo filme “Barbie”.
ANPD divulga enunciado sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e nota técnica sobre tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico
Veja: últimas manifestações da ANPD, relacionadas à aplicação de hipóteses legais no tratamento de dados de crianças e adolescentes e ao uso de dados pessoais por parte do varejo farmacêutico.
A ANPD submeteu à consulta pública proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), no dia 2 de maio de 2023, a proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, que objetiva detalhar procedimentos para a comunicação de incidentes de segurança, incluindo a especificação do prazo de notificação nos termos do § 1º do art. 48 da LGPD (“Regulamento”).
