STF altera MP 936 para condicionar validade de acordos individuais à negociação coletiva
Em decisão proferida em 6 de abril de 2020, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6363 (“ADI 6363”), o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial determinando que as disposições da Medida Provisória 936 (“MP 936”), devem ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal.
Instituição e regulamentação da linha de crédito para empregadores em função da pandemia de COVID-19
Para dar fôlego às empresas que tiveram queda de faturamento em decorrência da pandemia do Covid-19, o governo federal publicou, em 03 de abril de 2020, a Medida Provisória 944 (“MP 944”) que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“Programa”). Por meio do Programa serão concedidas linhas de crédito de até R$40 bilhões destinadas ao pagamento de folha salarial. No mesmo dia foi editada a Medida Provisória 943 (“MP 943”) que abriu crédito extraordinário de R$34 bilhões em favor do Ministério da Economia, que repassará os recursos para o BNDES, na qualidade de agente financeiro da União.
MP 936 institui alternativas complementares trabalhistas para enfrentamento da pandemia de COVID-19
Visando preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrentes da pandemia de Covid-19, a MP 936 foi editada com medidas de:
CNJ autoriza substituição de depósitos judicial e recursal por seguro garantia em execuções trabalhistas
Em julgamento de procedimento de controle administrativo realizado em 27 de março de 2020, o CNJ declarou, por maioria de votos, que são nulos os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, que proibiam a substituição de depósitos judiciais e recursais por seguro garantia judicial em execuções trabalhistas.
Secretaria do Trabalho divulga orientações sobre saúde e segurança do trabalho em razão da pandemia COVID-19
O Ofício Circular nº 1088/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (“Ofício 1088”) foi publicado para orientar empregadores e empregados e recomendar medidas relativas à segurança e medicina do trabalho que devem ser observadas para prevenir e diminuir o contágio da COVID-19, bem como atenuar os impactos financeiros na atividade econômica das empresas.
Cancelamento das audiências trabalhistas em razão da pandemia do Covid-19
Informamos que todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país editaram atos normativos cancelando as audiências que ocorreriam até 30/04/2020. Essa medida é consonante com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 313/2020, que em razão da pandemia do COVID-19, suspendeu o curso dos prazos processuais e o atendimento presencial de partes, advogados e interessados no âmbito do Poder Judiciário Nacional, entre 19 de março e 30 de abril de 2020.
Medida Provisória nº 927, de 22/03/2020
A MP 927 foi editada para atenuar os impactos financeiros sofridos pelas empresas, em decorrência da pandemia do COVID-19.
