Receita Federal regulamenta Programa de Autorregularização
O programa permite que as pessoas físicas ou jurídicas, à exceção daquelas optantes do Simples Nacional, regularizem o seu passivo fiscal junto à RFB, relativos a tributos (i) que não tenham sido constituídos até 30/11/2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, e (ii) constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
Lei Complementar nº 204/23 regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Veja nosso Informa Tributário sobre a regulamentação da transferência de créditos de ICMS.
Estado de São Paulo regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Veja nosso Informa Tributário sobre a regulamentação da transferência de créditos de ICMS no Estado de São Paulo.
CMN Regulamenta o conceito de “Entidade de Investimento” e traz novas definições para Direitos Creditórios
Foi publicada ontem (21/12/2023) a Resolução 5.111/2023 pelo Conselho Monetário Nacional (“CMN”) que define o conceito de “Entidade de Investimento” para fins de aplicação das novas normas de tributação dos fundos de investimento no País, no âmbito da Lei 14.754/2023 e para não residentes que invistam em Fundos de Investimento em Participação – FIP, além […]
Estado do Rio De Janeiro Reinstitui a Taxa de Fiscalização de Exploração e Produção de Petróleo e Gás
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei que reinstitui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás, conhecida como "TFPG". A Lei nº 10.254 foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de […]
MP 1185 que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais é aprovada pelo Senado Federal
Na última quarta-feira (20/12/2023), o Senado Federal aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP). Texto segue para sanção presidencial.
Aprovada pela Câmara dos Deputados a MP nº 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
Na última sexta-feira (15/12/2023), a Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.185/2023, que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais e promove ajustes nas regras dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP).
Reforma tributária é definitivamente aprovada
O Congresso Nacional aprovou, em 15 de dezembro de 2023, a Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, que altera a tributação do consumo no país.
