Pacificado o reconhecimento da apropriação indébita previdenciária como crime material
Recente julgamento de recurso especial em rito repetitivo consolida orientação jurisprudencial quanto à classificação do tipo penal, com repercussões para a contagem do prazo prescricional.
Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei nº 4.188/2021
Em 03 de outubro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4.188”) que, dentre outras disposições, alterou os requisitos para fruição da alíquota zero do Imposto de Renda aplicável aos rendimentos e ganhos de capital de investidores não-residentes (“INR”) em Fundos de Investimento em Participações (FIP).
Lei paulista amplia descontos e parcelamentos para liquidação de débitos de ICMS
Em 03 de outubro de 2023, foi publicada a Lei 17.784, que introduz alterações à Lei 6.374/1989, relativamente à quitação de débitos de ICMS constituídos.
“Lei do Carf” é sancionada com vetos desfavoráveis aos contribuintes
No dia 08/09/2023 demos destaque ao ‘PL do Carf’ que, embora tenha reinstituído o voto de qualidade, o projeto introduziu uma série de medidas que atendiam a pleitos antigos dos contribuintes, conforme pode ser verificado no neste link. Entretanto, no dia 21/09/2023, com a sanção da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, […]
Novo projeto de lei pretende aumentar a CFEM do lítio
Segundo a autora do projeto, Deputada Dandara (PT), as medidas buscam ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento sustentável das áreas impactadas pela atividade mineral e alocar parte dos lucros obtidos com a exploração para a promoção de áreas sociais, ciência, tecnologia e meio ambiente. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Minas e Energia (CME).
CFEM: Novas alíquotas de distribuição aos Municípios
Foi publicado, em 24/08/2023, o Decreto nº 11.659/2023, que disciplina a distribuição da Contribuição Financeira pela Extração Mineral (CFEM) aos Municípios impactados pela atividade de mineração, tanto como produtores quanto como afetados.
PL 2.384/23: Modificações que transcendem o voto de qualidade
Em 30 de agosto de 2023, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2384/23, também conhecido como "PL do CARF". Este projeto restabelece o voto de qualidade e introduz diversas modificações na legislação tributária, que serão abordadas adiante, considerando a expectativa de sanção pelo Presidente da República nos próximos dias. Conheça as mudanças […]
Governo edita MP que altera o tratamento fiscal das subvenções governamentais
No dia 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023 que modifica, a partir de 2024, o regime de tributação de IRPJ/CSLL e PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais concedidos pela União, Estados e Municípios qualificados como subvenção para investimento.
