Mudança na tributação de investimentos no exterior, offshores e fundos de investimento é aprovada pelo Senado (PL nº 4.173) e segue para sanção presidencial
O Senado Federal acabou de aprovar na tarde do dia 29/11, em turno único, o PL nº 4.173/23, de autoria do Governo Federal que modifica tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior.
Alterações no texto da Reforma Tributária aprovada no Senado
Confira o que foi mudado a partir da análise do parecer feita pelo Senador Eduardo Braga sobre a PEC 45/2019.
PL nº 5.129/23: Governo Federal encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei em regime de urgência sobre a tributação das subvenções fiscais
Confira as principais mudanças do PL nº 5.129/23, elaborado pelo Governo Federal em substituição a MP nº 1.185/23. Texto trata da tributação de IRPJ/CSLL das subvenções fiscais e será apreciado em regime de urgência no Congresso Nacional.
Pacificado o reconhecimento da apropriação indébita previdenciária como crime material
Recente julgamento de recurso especial em rito repetitivo consolida orientação jurisprudencial quanto à classificação do tipo penal, com repercussões para a contagem do prazo prescricional.
Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei nº 4.188/2021
Em 03 de outubro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº 4.188/2021 (“PL 4.188”) que, dentre outras disposições, alterou os requisitos para fruição da alíquota zero do Imposto de Renda aplicável aos rendimentos e ganhos de capital de investidores não-residentes (“INR”) em Fundos de Investimento em Participações (FIP).
Lei paulista amplia descontos e parcelamentos para liquidação de débitos de ICMS
Em 03 de outubro de 2023, foi publicada a Lei 17.784, que introduz alterações à Lei 6.374/1989, relativamente à quitação de débitos de ICMS constituídos.
“Lei do Carf” é sancionada com vetos desfavoráveis aos contribuintes
No dia 08/09/2023 demos destaque ao ‘PL do Carf’ que, embora tenha reinstituído o voto de qualidade, o projeto introduziu uma série de medidas que atendiam a pleitos antigos dos contribuintes, conforme pode ser verificado no neste link. Entretanto, no dia 21/09/2023, com a sanção da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, […]
Novo projeto de lei pretende aumentar a CFEM do lítio
Segundo a autora do projeto, Deputada Dandara (PT), as medidas buscam ampliar os recursos destinados ao desenvolvimento sustentável das áreas impactadas pela atividade mineral e alocar parte dos lucros obtidos com a exploração para a promoção de áreas sociais, ciência, tecnologia e meio ambiente. A proposta aguarda o parecer da Comissão de Minas e Energia (CME).
