São Paulo e Rio de Janeiro regulamentam a transação tributária de débitos municipais
Município do Rio de Janeiro autoriza transação tributária: Decreto cria o programa “Carioca em dia” Descontos de 10% a 100% sobre multas e acréscimos moratórios aos devedores que realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública municipal. Foi publicado na última sexta-feira (12.05), no Diário Oficial do Município do Rio […]
MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior
Em 30 de abril o Governo editou a Medida Provisória nº 1.171 (MP), alterando a tributação dos rendimentos do exterior auferidos pelas pessoas físicas. As alterações abrangem os rendimentos de aplicações financeiras, os lucros e os dividendos das pessoas jurídicas controladas e os rendimentos dos trusts.Permanecem sujeitos às regras atuais os demais rendimentos e ganhos […]
Reflexos advindos do julgamento sobre incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadoria
Após cinco anos de incerteza, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 19/04/2023, o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 (ADC 49) sobre uma das várias polêmicas relativas ao ICMS: a incidência do imposto na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.
Divulgada minuta de Resolução sobre a DIEF – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13/03/2023 o Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 2/2023, que tem por objeto a publicização e a abertura de prazo pela Agência Nacional de Mineração (“ANM”) para que agentes econômicos e demais interessados apresentem eventuais contribuições à proposta de regulamentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (“DIEF”) da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (“CFEM”), obrigação acessória que deverá ser observada por todos os titulares de Direitos Minerários que exerçam “atividade de mineração”.
Perda da eficácia da Medida Provisória nº 1.137/22 que zerava a alíquota de IRRF em operações de não-residentes e alterava as regras tributárias dos FIP
A Medida Provisória nº 1.337, de 21 de setembro de 2022, acaba de perder sua eficácia pelo decurso do prazo prorrogado de 120 dias sem a devida deliberação e conversão em lei pelo Congresso Nacional até a data limite de 1º de março de 2023.
Bonificação em mercadoria é considerada doação pela RFB, sujeita à incidência de PIS e COFINS
Na última semana foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 37/2023, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reitera seu entendimento sobre a tributação das bonificações pelo PIS e COFINS. Confira:
Novas Medidas Tributárias Federais: alterações relativas ao PIS/COFINS, instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal e aplicação do voto de qualidade no CARF
Em 12/01/2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado de sua equipe econômica, incluindo o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou medidas econômicas a serem adotadas para reduzir o déficit do orçamento. Dentre estas medidas estão alterações relevantes na legislação tributária, publicada em edição extra do Diário Oficial nessa mesma data. Apresentamos a seguir uma síntese dessas medidas.
