Novas Medidas Tributárias Federais: alterações relativas ao PIS/COFINS, instituição do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal e aplicação do voto de qualidade no CARF
Em 12/01/2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado de sua equipe econômica, incluindo o Secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou medidas econômicas a serem adotadas para reduzir o déficit do orçamento. Dentre estas medidas estão alterações relevantes na legislação tributária, publicada em edição extra do Diário Oficial nessa mesma data. Apresentamos a seguir uma síntese dessas medidas.
