Confira a consulta pública do marco da regulação química no Brasil
1. Introdução Em 13 de novembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 15.022/2024, que institui o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e estabelece regras para a avaliação e o controle de risco de substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas no Brasil. A Lei 15.022/2024 traz um marco regulatório inspirado em boas práticas internacionais, principalmente […]
Alessandra Oliveira Barbosa
“Não é Não”: Protocolo busca prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra a mulher
A Lei n.º 14.786, de 28 de dezembro de 2023, prevê que determinados estabelecimentos deverão implementar o Protocolo “Não é Não” para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar situações de constrangimento ou violência contra elas, conforme sua própria avaliação.
Lei que dispõe sobre as apostas de quota fixa no Brasil é sancionada
A Lei das Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 14.790/2023) estabelece diretrizes e regras para apostas virtuais e físicas em eventos esportivos e jogos on-line no Brasil.
