Publicadas normas que regulamentam a aquisição de imóveis da união por precatórios
Publicada a Emenda Constitucional nº 113, que estipula mudanças no o regime de precatórios.
CVM divulga Parecer de Orientação sobre criptoativos no mercado de capitais
Parecer de Orientação 40 consolidou entendimentos a respeito das normas aplicáveis e atuação do regulador.
Novo arcabouço regulatório da CVM: destaques e análises
Destaques do novo arcabouço regulatório da CVM para ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
Portaria passa a permitir debêntures incentivadas de projetos de irrigação
Com a publicação, em 30 de julho de 2022, da Portaria nº 2.127/2022 (“Portaria”) os projetos de infraestrutura no setor de irrigação poderão ser enquadrados como projetos prioritários perante o Ministério do Desenvolvimento Regional (“MDR”).
ANEEL publica campanha de fiscalização de barragens hidrelétricas
No último mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou a Nota Técnica no 077/2022-SFG/ANEEL em que constam os nomes das usinas hidrelétricas que serão fiscalizadas no âmbito da Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens CF 06/2022, cujo objetivo é averiguar a conformidade das barragens abrangidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010), em relação à Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e na Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015.
CVM divulga novo arcabouço regulatório para distribuições públicas de valores mobiliários
Em 13 de julho de 2022, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou um novo arcabouço regulatório que irá reger as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, mediante a edição das Resoluções CVM nº 160, 161, 162 e 163.
Fundo de participação dos municípios pode ser usado como garantia de empréstimo
Em 30 de março de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF-1”) reconheceu a possibilidade de vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Município (“FPM”) em garantia de empréstimos firmados por Municípios.
Aneel regulamenta entrada de agentes no mercado de energia
A Resolução Normativa ANEEL nº 1014/2022 (“REN 1014/2022”), publicada na segunda-feira (25) dispõe sobre os critérios de entrada, permanência e saída dos agentes ao mercado de energia e alterou diversos dispositivos das Resoluções Normativas nº 957/2021 e 1011/2022.
