ANEEL abre consulta pública para debater os requisitos da emissão de outorgas que não possuem informação de acesso e alocação de riscos de conexão
Em 29/03/2022 a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) abriu a Consulta Pública nº 08/2022 para que os interessados enviem suas contribuições a respeito da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893/21 (“Decreto”).
ANEEL inicia fiscalizações presenciais para averiguar a regularidade de barragens
No último mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou a Nota Técnica nº 18/2022-SFG/ANEEL em que constam os nomes das usinas hidrelétricas que serão fiscalizadas presencialmente no âmbito da Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens CF 02/2022, cujo objetivo é averiguar a conformidade das barragens abrangidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei 12.334/2010), regulamentada, pela ANEEL, por meio da Resolução 696/2015.
Autorizadas contas em moeda estrangeira para Fundos de Descomissionamento de Ativos de O&G
O Conselho Monetário Nacional regulou a abertura de contas em moeda estrangeira no Brasil para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.
ANEEL prorroga prazo para preenchimento do Formulário de Fiscalização de Barragens
Na última segunda-feira, 31/01/2022, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL informou a prorrogação, até o dia 07 de fevereiro 2022, do prazo para preenchimento do FSB – Formulário de Fiscalização de Barragens, em razão de problemas técnicos de acesso ao FSBWeb nos últimos dias.
CVM divulga orientações sobre o novo regime da taxa de fiscalização do mercado de capitais
A Medida Provisória nº 1.072, de 1º de outubro de 2021 (“MP 1.072”), dentre outras disposições, modificou o regime aplicável à taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários prevista na Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989 (“Taxa de Fiscalização” e “Lei 7.940”, respectivamente).
Marco legal das usinas de geração de energia offshore
O Decreto n. 10.946/2022 regulamenta a exploração do potencial de geração de energia offshore na costa brasileira.
Alterações da PEC dos precatórios
As Emendas Constitucionais nº 113, de 08 de dezembro de 2021 (“EC 113”) e nº 114, de 17 de dezembro de 2021 (“EC 114”), decorrentes da PEC dos Precatórios (Propostas de Emendas Constitucionais nº 23 e nº 46 de 2021), alteraram artigos da Constituição Federal (“CF’’) e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”).
Sancionada a Lei que institui o novo marco legal do mercado de câmbio no Brasil
Veja as mudanças trazidas pela Lei nº 14.286/2021, que estabelece sobre o movo Marco Legal de Câmbio no Brasil.
