Marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica
Foi sancionada, com vetos, a Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022 (“Lei 14.300/2022”), que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”) e o Programa de Energia Renovável Social (“PERS”).
Aneel aprova política de segurança cibernética
Aneel aprova a REN 964/2021, que institui a política de segurança cibernética para todo o setor.
ANEEL abre consulta pública para alteração da regulação de segurança de barragens
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou no dia 16/12/2021, o Aviso de Abertura de Consulta Pública nº 082/2021 e do agendamento da Audiência Pública nº 032/2021, visando a “colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 696/2015” que regulamenta a Política Nacional de Segurança de Barragens, no que se refere às estruturas fiscalizadas pela ANEEL.
Decreto dispensa informação de acesso para pedidos de outorga
Decreto dispensa a necessidade de informação de acesso para os pedidos de outorga e autorização protocolados em cumprimento do prazo para elegibilidade de desconto de TUST/TUSD.
Novas Regras para a implantação de Usinas de Energias Híbridas
ANEEL aprova Resolução Normativa contemplando o tratamento regulatório para implantação de Central Geradora Híbrida e Centrais Geradoras Associadas.
Novas Regras de Comercialização
ANEEL aprova nova versão das Regras de Comercialização com alterações nas regras de Autoprodução e determina recontabilizações.
Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens
Relembramos aos nossos clientes que, nos termos do artigo 5º, § 1º da Resolução Normativa nº 696/2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) iniciou no primeiro dia útil de novembro os ciclos de classificação de barragens, razão pela qual foi aberta a etapa de monitoramento da Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens 2022.
A Regulamentação da Lei Complementar sobre instrumentos jurídicos para recuperação fiscal
Publicada a regulamentação da lei complementar nº 178/2021, que trata dos instrumentos jurídicos para recuperação e reestruturação fiscal dos entes subnacionais.
