Ministério de Minas e Energia indefere pedidos de enquadramento de projetos de geração distribuída como prioritários
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 17 de dezembro de 2020, diversos Despachos indeferindo os requerimentos de inúmeros agentes que visavam a aprovação de projetos de geração distribuída como prioritários.
CVM CELEBRA NOVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A B3
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebrou, em 11 de dezembro de 2020, novo convênio de cooperação com a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (B3) relativo ao estabelecimento de procedimentos de supervisão de ofertas públicas realizadas sob o rito da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (Instrução CVM 476 e Convênio, respectivamente).
Novo marco regulatório de licitações e contratos públicos é aprovado e segue para sanção
O Senado Federal aprovou ontem o Projeto de Lei 4.253/2020 (PL 4253), novo marco regulatório para as licitações e contratações públicas, que segue para sanção presidencial. O texto aprovado revoga a Lei 8.666/93 e as Leis do pregão e do regime diferenciado de contratações, e traz algumas alterações nas Leis de Concessões e de PPPs e nos Códigos Penal e de Processo Civil.
MME publica cronograma de leilões de geração para 2021, 22 e 23, e permite térmicas a gás sem restrição de inflexibilidade em leilões
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 08 de dezembro de 2020 as Portarias 435/2020 e 436/2020, estabelecendo cronograma e diretrizes para os próximos leilões de compra de energia elétrica a serem realizados, conforme cronograma abaixo.
ANEEL edita regras para repactuação hidrológica
A Resolução Normativa nº 895/2020 (“Resolução”) regulamentou as novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. Estabeleceu também a metodologia para o cálculo das compensações a serem pagas aos geradores hidrelétricos integrantes do Mecanismo de Realocação de Energia (“MRE”).
Registro de Recebíveis de Arranjos de Pagamentos Adiado para 17 de fevereiro de 2021
Em 2019, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“Banco Central”) divulgaram um conjunto de normas disciplinando o registro, condições e procedimentos para a realização de operações de desconto e crédito de recebíveis de arranjos de pagamento baseados em conta pós-paga e de depósito à vista integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB: (i) Resolução nº 4.734 (“Resolução 4.734”); e (ii) Circular nº 3.952 (“Circular 3.952”), ambas editadas em 27 de junho de 2019 (“Regulamentação”).
Sancionada nova lei para compras públicas durante a pandemia
A Lei nº 14.065, publicada e em vigor a partir de 1º de outubro de 2020 (“Lei 14.065”) altera regras de licitações e contratos, aplicáveis durante a calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, refletindo o conteúdo das Medidas Provisórias nº 961 (“MP 961”) e nº 951 (“MP 951”).
CNPE autoriza ANP a prorrogar concessões a partir da 1ª Rodada
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizou a ANP a prorrogar contratos de concessão para exploração e produção de petróleo e gás celebrados a partir da 1ª Rodada de Concessões, por meio de sua Resolução nº 6 de 2020, publicada em 14 de setembro de 2020.
