Tech News – Maio/2025
Nesta edição, nosso time de especialistas traz os desdobramentos mais relevantes no setor de tecnologia e inovação no Brasil, suas implicações jurídicas e impactos regulatórios. Entre os principais temas, destacamos a regulamentação da inteligência artificial pela Câmara dos Deputados, medidas da Anatel e Ancine contra pirataria, o Plano Nacional de Data Centers do governo federal, […]
Aline Fonseca Franco da Silva
NR-22: alteradas as restrições aplicáveis às áreas jusantes de barragens de mineração
Na última terça-feira, 24/12/2024, foi publicada, no Diário Oficial da União ("DOU"), a Portaria MTE nº 2.105/2024, que alterou a redação do item 22.24.3 da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração ("NR-22"). Este item trata das restrições aplicáveis às áreas à jusante de barragens de mineração e sujeitas à inundação. […]
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprova proposta de Resolução que prevê requisitos para a homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho
Em resposta à necessidade de enfrentamento ao volume da litigiosidade na Justiça do Trabalho, o Pleno do CNJ, em julgamento presidido pelo Ministro Luis Roberto Barroso, aprovou uma Resolução que disciplina os requisitos para que acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho tenham efeito de quitação ampla, geral e irrevogável.
MTE pretende considerar como insalubre a atividade ocupacional de exposição ao calor natural
Está em curso o aviso de consulta pública sobre a proposta do novo texto do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), o qual versa sobre os Limites de Tolerância para Exposição ao Calor.
NR-22: MTE prorroga o início de vigência do item que versa sobre barragens de mineração
Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de 09/08/2024, a Portaria MTE n.º 1.344, que prorrogou o início da vigência do item 22.24.3, o qual restringe quaisquer instalações nas áreas à jusante de barragens de mineração sujeitas à inundação.
Domicílio Judicial Eletrônico: Prazo de cadastro de empresas privadas de médio e grande porte vai até 30 de maio
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta 100% digital e gratuita, que concentra em um único local todas as comunicações de processos (citações, intimações e outras notificações) emitidas pelos tribunais brasileiros.
