Newsletter Transição Energética #4
Os meses de novembro e dezembro de 2024 foram marcados por importantes avanços regulatórios e institucionais na agenda de transição energética e descarbonização no Brasil, com iniciativas que impactam diretamente diversos setores da economia e reforçam o desenvolvimento de marcos regulatórios estratégicos. Entre os temas abordados, destacamos:
JOTA | Preço de medicamentos no Brasil: por que as regras precisaram mudar?
A Resolução CMED nº 02/2004, que por anos foi o instrumento central na precificação de medicamentos, passou a mostrar limitações diante da maior complexidade do setor farmacêutico, especialmente para medicamentos inovadores, biológicos e produtos com trajetórias regulatórias mais sofisticadas. Em artigo no JOTA, nossa sócia Esther Flesch e nossa of counsel Ana Luiza Calil, de […]
Governo Federal disciplina repasse de recursos para aportes em PPPs
Portaria Conjunta entre MGI, MF e CGU regra as transferências de recursos federais para aportes em contratos de PPP dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Publicada na virada do ano, a Portaria Conjunta nº 103/2025 estabelece a operacionalização de repasse de recursos federais para aportes em PPPs subnacionais, por meio de termo de compromisso, via […]
Estado de São Paulo regulamenta relicitação de contratos de parceria
Novo decreto estabelece o procedimento de relicitação de contratos de parceria em áreas como saúde, saneamento e infraestrutura. O Estado de São Paulo regulamentou o procedimento de relicitação de contratos de infraestrutura por meio do Decreto nº 70.240/2025, publicado em 22 de dezembro de 2025. O Decreto se aplica aos “contratos de parceria” definidos na […]
Nova IN 512/2025: regulamentação federal do Diálogo Competitivo entra em vigor em abril/2026
Em 3 de dezembro de 2025, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 512/2025, que regulamenta o art. 32 da Lei nº 14.133/2021 e disciplina a modalidade licitatória “diálogo competitivo”. Âmbito de aplicação O diálogo competitivo é destinado a contratações […]
Nova Norma de Referência da ANA estabelece regras para estrutura tarifária e tarifa social de água e esgoto
A Norma de Referência nº 13/2025 (“NR nº 13/2025” ou “Norma”), aprovada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (“ANA” ou “Agência”) por meio da Resolução ANA nº 271, de 18 de novembro de 2025, estabelece diretrizes gerais sobre pontos-chave da regulação tarifária, como categorias e faixas de consumo, regras de transparência, implementação da […]
Portaria GM/MS Nº 8.913/2025: novos critérios para projetos prioritários em saúde pública e gratuita
O Ministério da Saúde publicou, em 25 de novembro de 2025, a Portaria GM/MS nº 8.913/2025, que disciplina critérios e procedimentos complementares para enquadramento, acompanhamento e fiscalização dos projetos de investimento considerados como prioritários no setor de saúde pública e gratuita, para fins de emissão de debêntures incentivadas e debêntures de infraestrutura de que tratam […]
Investe+Aeroportos: possível extensão das regras para aeródromos delegados a Estados e Municípios
Em 15 setembro de 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”) instituiu o Programa Investe+Aeroportos para possibilitar a aprovação de projetos de investimentos em terminais aeroportuários, com a finalidade de diversificar os serviços prestados e ampliar a receita. O programa flexibiliza dispositivos da Portaria nº 93/2020, do antigo Ministério da Infraestrutura, que trata dos […]