Inteligência Artificial e as Trends do Studio Ghibli e Turma da Mônica: Inspiração ou Infração?
A recente tendência de criação de imagens inspiradas em estilos de autores e estúdios específicos, através de plataformas de Inteligência Artificial levanta questões sobre o uso de obras protegidas sem autorização. Entenda os limites legais dessa nova fronteira criativa. Desde o final de março, as redes sociais foram tomadas por imagens geradas por inteligência artificial […]
Direito Publicitário: o registro de slogans como marca e as práticas de puffing
Mudanças no INPI e no STJ estão transformando o entendimento sobre slogans e publicidade superlativa. Os slogans são frases curtas e impactantes utilizadas em publicidades ou propagandas que servem como ferramentas estratégicas essenciais para o posicionamento de marcas no mercado, conferindo identidade e diferenciação a empresas e produtos, por exemplo, por meio de uma frase […]
Tratado sobre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais
Durante o encerramento da Conferência Diplomática da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (“OMPI”), realizada no dia 24 de maio de 2024, foi aprovado o tratado sobre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados (“Tratado”), que altera as regras para a utilização de materiais genéticos e conhecimentos tradicionais associados em processos de obtenção de patentes. O Tratado é, sem dúvidas, um passo fundamental contra a biopirataria de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais de povos originários e comunidades locais.
Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é sancionado com veto da Presidência da República
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (03/05), a Lei nº 14.852/2024 (“Marco Legal dos Jogos Eletrônicos” ou “Nova Legislação”), que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, com o objetivo de regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil estabelecendo princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos país. A lei entra em vigor imediatamente.
ANPD aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 26 de abril de 2024, a Resolução CD/ANPD nº 15 de abril de 2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (“Regulamento”), no âmbito da LGPD.
Marco Legal dos Games é aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei n.º 2796/2021 (“Marco Legal dos Games” ou “Projeto de Lei”), que objetiva regular a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento e o uso comercial de jogos eletrônicos no Brasil. O Marco Legal dos Games estabelece princípios, diretrizes e medidas de fomento ao setor de jogos eletrônicos no Brasil, com destaque para os seguintes pontos:
Ministério da Fazenda institui a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas e Agenda Regulatória para 2024
O Ministério da Fazenda (MF) publicou, em 10 de abril de 2024, a Portaria SPA/MF nº 561, que estabelece a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Agenda Regulatória para o ano de 2024.
Eleições Municipais de 2024: regulações referentes a direitos autorais e uso de Inteligência Artificial
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (“TSE”) aprovaram na última terça-feira, 27 de fevereiro, doze resoluções com regras sobre o que será permitido e o que será vedado nas Eleições Municipais de 2024 (“Resoluções”).
