Confira o projeto que altera regras de concessões e PPPs
O Projeto de Lei nº 2.892/2011, recentemente aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, propõe alterações relevantes nas Leis de Concessões e de PPPs. O texto busca consolidar práticas já adotadas em contratos modernos e introduz mudanças que buscam trazer maior segurança jurídica às concessões. Confira o conteúdo preparado pelos nossos especialistas:
Carolainy Aparecida Souza Castro
Lei de “Naming Rights” no Município de São Paulo: da sanção à concessão de liminar de suspensão
Na quarta-feira, dia 13 de dezembro de 2023, foi sancionada no Município de São Paulo a Lei Municipal n.º 18.040/2023 (“Lei 18.040/23” ou “Lei de Naming Rights”), que altera o artigo 4º da Lei Municipal n.º 16.703/2017 (“Lei 16.703/17”), responsável por disciplinar as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização. A alteração autorizava a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos municipais pelo Poder Executivo na Cidade de São Paulo (“Naming Rights”) para empresas privadas.