CNJ altera regras para contratação de alienação fiduciária de imóveis em decisão que afeta o mercado imobiliário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou mudanças no Código Nacional de Normas, ao interpretar o art. 38 da Lei nº 9.514/97 que trata da constituição de alienação fiduciária por instrumento particular, exclusivamente, para entidades do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
Promulgação da Lei nº 14.825/2024: Inovação no princípio da concentração dos atos na matrícula
Mudança legislativa visa reforçar a segurança jurídica no mercado imobiliário, garantindo a fidedignidade das informações registradas na matrícula do imóvel, dando enfoque para a importância do princípio da concentração dos atos na matrícula.
Aprovado Projeto de Lei que valida a venda de imóvel sem impedimento judicial registrado no Cartório
A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de fevereiro de 2024, o Projeto de Lei de nº 1.269/22 (“Projeto de Lei”), para exigir a necessidade de prévia anotação/averbação/registro na matrícula imobiliária de quaisquer situações oponíveis à plena validade e eficácia da transação imobiliária pretendida.
IBRAM requer ingresso em ação judicial no STF sobre a legalidade de propriedade rural detida por estrangeiros
Em 23 de janeiro de 2024, o IBRAM – Instituto Brasileiro de Mineração, que representa as principais empresas mineradoras em atividade no Brasil, responsáveis por 85% (oitenta e cinco por cento) da produção minerária brasileira¹ , pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte)² , no STF – Supremo Tribunal Federal, em Ação Judicial de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 342 (“ADPF 342”), que trata da legalidade da aquisição e/ou do arrendamento de terras rurais brasileiras por investidores estrangeiros, direta ou indiretamente, por meio de outras empresas investidas brasileiras.
INCRA opõe-se a transferência de controle da Eldorado Brasil Celulose S.A
No fim de 2023, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) notificou a Junta Comercial de São Paulo (JUCESP) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acerca da impossibilidade de venda do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. (Eldorado) para a C.A. Investment Brasil S.A. (CA Investment), em razão da ausência de autorização prévia do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação aplicável.
Lei que dispõe sobre a extinção de cláusulas resolutivas de títulos fundiários é sancionada com vetos do Presidente da República
O Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei nº 14.757, de 19 de dezembro de 2023, que modifica as legislações anteriores (Leis nº 11.952, 8.629 e 13.465), introduzindo novas disposições sobre a extinção de cláusulas resolutivas em títulos fundiários.
Locação de imóveis por meio de plataformas digitais está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, segundo julgado recente do TJSP
Em 14 de novembro de 2023, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) negou provimento a recurso ajuizado por uma imobiliária, que pleiteava o não reconhecimento de relação de consumo dela com os locatários que alugavam imóveis, por meio da sua plataforma digital, com base no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”).
Novos Prazos para Georreferenciamento de Imóveis Rurais
O georreferenciamento tem por finalidade melhorar a qualidade técnica da descrição dos imóveis rurais no Brasil, com base em coordenadas geodésicas (GPS) de latitude e longitude, proporcionando maior transparência e gestão do território rural brasileiro, para fins de definição de políticas públicas adequadas para o desenvolvimento do agronegócio, proteção do meio ambiente, regularização fundiária, reforma agrária, maior segurança jurídica para aquisições, arrendamentos e garantias reais de terras rurais, demarcação de terras quilombolas e indígenas, dentre outras utilidades.