Darkson Delmondes Galvão
Congresso Nacional rejeita parte dos vetos à Lei n. 14.010/2020, que cria o RJET
Em 08.09.2020, foi publicada a rejeição parcial aos vetos presidenciais à Lei n. 14.010/2020, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Nova lei que altera as relações de Direito Privado durante a pandemia é sancionada
Em 12.06.2020, foi publicada a sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.
Doações em tempos de Covid-19
A situação de calamidade pública causada pela pandemia da COVID-19 tem mobilizado governos, empresas e cidadãos a tomarem iniciativas em prol do coletivo para mitigar os seus efeitos.
DREI regulamenta a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Instrução Normativa nº 79 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI (“IN DREI Nº 79”), a qual dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas, nos termos da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020.
Importância de um marco legal específico para o período da pandemia
Em 03.04.2020, o Senado aprovou o Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas, em decorrência da pandemia do Covid-19. A tramitação do PL no Senado durou apenas 5 dias. Agora, o texto será remetido para a apreciação da Câmara dos Deputados.
Publicada Medida Provisória prorrogando prazo para realização das AGOs
O atual cenário de incerteza criado pela pandemia da COVID-19 e as consequentes medidas que vêm sendo adotadas nacional e internacionalmente de forma a evitar a proliferação do vírus, trouxeram à tona questionamentos quanto à viabilidade e oportunidade da realização das Assembleias Gerais Ordinárias (“AGO”) dentro do prazo legal de forma segura.
